Jornal da Tarde
Pagara os débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ficar um pouco mais fácil e pesar menos no bolso a partir do próximo ano. Existem atualmente na Assembléia Legislativa paulista 123 projetos que pretendem alterar a forma de pagamento de multas e débitos em geral, entre outras mudanças. Destes, pelo menos oito estão em fase adiantada de análise. Em São Paulo, a multa é de 20% em caso de atraso – em outros Estados esta penalidade é de 5%.
Um dos projetos, o de nº 298/2007, de autoria do deputado estadual Estevam Galvão (DEM), propõe que o débito em atraso do tributo possa ser parcelado em até 24 vezes, respeitando um valor mínimo de R$ 50 por parcela. Estão inseridas as dívidas somadas do imposto, das multas, da atualização monetária e ainda os juros de mora e demais acréscimos.
Um segundo, que pode ser bastante justo caso seja aprovado, é o Projeto de Lei nº 272/2005, do deputado Jonas Donizette (PSB). A proposta é de restituir o valor do IPVA já pago, proporcionalmente, ao contribuinte que teve o veículo furtado ou roubado. ‘A devolução do valor não será feita em dinheiro, mas em créditos tributários que podem ser abatidos no pagamento de IPVA de um outro veículo ou ainda descontado em outros tributos’, argumenta o autor do projeto .
Na fila
O projeto 272 está na ordem do dia desde 14 de fevereiro do ano passado. Isso quer dizer que só precisa ser votado em plenário para depois ir para a aprovação do governador. Se virar lei, o contribuinte que teve o carro roubado em junho, por exemplo, e que quitou a parcela anual do imposto, receberá o valor correspondente aos seis meses que ficou sem o carro. Esse valor, convertido em crédito tributário, poderá ser usado, por exemplo, para quitar o IPVA do novo automóvel adquirido. ‘É dever do governo proporcionar segurança aos cidadãos e, se não houve cumprimento das obrigações do Estado e o carro foi roubado, o contribuinte deve ser ressarcido’, completa Donizette.
O advogado tributarista Raul Haidar considera que não existe inconstitucionalidade em nenhuma das propostas. Isso quer dizer que só depende da boa vontade dos nossos legisladores para virar lei. Mas, nesse caso específico de restituição de tributos, a possibilidade de que venha a virar realidade é grande pois existe precedente – no Rio Grande do Sul essa medida já é aplicada. ‘Acho bastante viável, já que o IPVA incide sobre a propriedade do veículo e, se o dono não tem mais posse do bem, ele deve ser restituído’, afirma Haidar.
Já o deputado Valdomiro Lopes (PSB) apresentou a proposta para o Projeto de Lei nº 137/2007 que pretende incluir, entre as opções já existentes, a possibilidade de pagar o imposto fracionado em 12 vezes, assim como acontece com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Embora se encontre em processo avançado na Assembléia – já passou por cinco cessões e foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça – ainda há controvérsias sobre a possibilidade de aprovação.
O autor está confiante e acha que é uma forma de diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação do Estado. Mas, Haidar acredita que essa é uma questão que poderá ser barrada na votação em plenário pois, para licenciar o veículo é preciso ter o IPVA quitado, e o parcelamento dificultaria esse processo.
Para o cidadão, a aprovação desses projetos em leis poderia representar uma boa alternativa para ficar em dia com o pagamento dos tributos. Entretanto, não é possível prever quanto vai demorar para que isso ocorra. Isso porque é preciso aguardar a morosidade do setor público.
Primeiro, os processo passam por cinco sessões para que sejam feitas emendas e substitutivos, depois três comissões diferentes devem aprovar o projeto que segue, então, para votação em plenário. Depois de passar por tudo isso e ser aprovado, o projeto é enviado para o governador que o transforma em lei, ou não. Dentre os projetos citados, o mais adiantado é o 272, que aguarda entrar em votação desde fevereiro de 2006.
VEJA O QUE CADA PROJETO PROPÕE
Projeto de Lei nº 272/2005
O que propõe? Institui devolução proporcional do IPVA já pago relativo a veículo furtado ou roubado
Projeto de Lei nº 298/2007
O que propõe? O parcelamento em até 24 vezes de débitos fiscais – a soma do imposto, multas, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos – relativos ao IPVA
Projeto de Lei nº 137/2007 O que propõe? Incluir, entre as formas de pagamento anual do IPVA, a opção, pelo contribuinte, de parcelamento em 12 vezes
Projeto de Lei nº 747/2006 O que propõe?
Transforma em 3% a alíquota do IPVA para veículos multicombustíveis
Projeto de Lei nº 6017/2006 O que propõe?
Isenta IPVA para portadores de deficiência física ou sensorial
Projeto de Lei nº 463/2006 O que propõe? Desconta do IPVA o valor pago pelo motorista em pedágios em todo o Estado
Projeto de Lei nº 124/2005 O que propõe? Institui tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso
Projeto de Lei nº 89/2004 O que propõe?
Concede desconto de IPVA para veículos que fizeram a conversão para gás natural
