O Estado de São Paulo
Já é inquestionável que a melhor iniciativa de gestores públicos surgida neste começo de mandatos e governos é a do chamado Gabinete Integrado de Segurança Pública da Região Sudeste, constituído pelos governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Sendo a segurança uma prioridade indiscutível para a sociedade brasileira, especialmente em razão da expansão aterradora do crime organizado em nosso meio, é da maior importância o fato de ter partido de Estados em que as organizações criminosas mais se entrosam, propiciando operações das mais ousadas e violentas, a iniciativa de criar o Gabinete que comandará o trabalho conjunto de enfrentamento dessas operações, em várias frentes e com diferentes instituições de combate ao crime.
Os governadores dos quatro Estados se reuniram no Rio para estabelecer sete metas dentro de uma política conjunta de segurança, tendo por eixo fundamental um aperfeiçoado sistema de troca de informações, cadastros e a busca de eficientes mecanismos de comunicação entre os órgãos policiais e fiscais, estaduais e federais.
Ao mesmo tempo os governadores sistematizaram o bloco de reivindicações ao governo federal, no tocante à necessidade de aumento de efetivos da Polícia Federal nos Estados, de participação mais efetiva das Forças Armadas na guarda de fronteiras, de entrosamento das polícias estaduais com a Receita Federal – visando a identificar o fluxo de recursos que sustentam as organizações criminosas – e a respeito de algo nem um pouco menos importante, a saber: o repasse tempestivo, sem contingenciamentos, das verbas dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário devidas aos Estados.
Assim, estabeleceram eles como objetivos e modus operandi a integração dos procedimentos de investigação criminal que extrapolem os Estados; reuniões mensais entre os comandos das Polícias Civil e Militar dos Estados; criação de mecanismos de agilização no intercâmbio de informações e contatos urgentes; ampliação do acesso e entrosamento das polícias com órgãos da Receita Federal e Estadual, visando a identificar e combater organizações criminosas; desencadeamento de operações especiais nas divisas; estabelecimento de um cadastro atualizado de material explosivo e armamento; troca de experiências por meio de encontros e seminários.
Quanto às verbas federais, os governadores da Região Sudeste enviaram ao presidente Lula documento reivindicando que o governo federal recomponha, em 2007, os valores dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, para que voltem ao montante de 2006 – sem qualquer retenção de recursos. Diga-se, a propósito, que, enquanto o governo federal continuar não repassando aos Estados os recursos que lhes cabem no campo da Segurança, perderão sentido quaisquer itens do discurso presidencial que digam respeito à priorização da segurança pública no País – e mesmo a referência às explosões de violência como as ocorridas em São Paulo e no Rio. É que, embora esse seja um setor de competência estadual, existem atribuições específicas da União, em relação a ele, pelo que não se pode isentar o governo federal de parte da culpa pelo assustador fortalecimento do crime organizado no País.
Não será exagerado otimismo considerar que a iniciativa do Gabinete Integrado do Sudeste tem as melhores condições de transformar-se num grande impulso à Segurança Pública, capaz de influenciar da melhor maneira as outras regiões do País. O governador José Serra aproveitou a oportunidade da reunião para levar a seus colegas do Rio, de Minas e do Espírito Santo propostas de lege ferenda, tendo em vista estabelecer maior rigor na legislação penal. Algumas de suas idéias, apesar de oportunas – como a da criminalização do uso de celulares nos presídios ou o aumento de tempo de internamento de menores infratores -, já fazem parte de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Outras talvez precisassem ser melhor debatidas, numa discussão mais ampla a respeito do rigor desejável para as sanções penais em nosso país – matéria sem dúvida polêmica, mas que está a exigir definições. De qualquer forma, a prioridade é fazer funcionar, de fato, o Gabinete Integrado – o que temos esperança de que ocorra.
