Até o fim deste ano, existe a previsão de outro dois pagamentos de ações contra a administração estadual
A Procuradoria Geral do Estado deposita hoje R$ 58.923.454,73 em precatórios alimentares de pessoas que ingressaram na Justiça contra o governo. A lista que o JT publica hoje contém 175 nomes. Três dos nomes da relação são repetidos (ações com mesmo titular).
Segundo a Procuradoria, esses precatórios já foram pagos, mas agora o governo está aplicando a correção monetária a que essas ações têm direito.
O pagamento dessas ações deve beneficiar, segundo cálculos do governo, 12.456 pessoas. A diferença entre o número de precatórios e de pessoas beneficiadas acontece porque muitas ações são coletivas.
Precatórios alimentares são aqueles originados em ações propostas com fundamento no vínculo empregatício entre a administração pública e seus servidores, como por exemplo indenização por férias e licenças-prêmio.
O valor pago hoje faz parte de uma negociação entre o governo estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB de São Paulo. Pelo acordo, o governo se comprometeu a pagar R$ 160 milhões em precatórios alimentares.
O primeiro pagamento, realizado em 29 de setembro, chegou a R$ 40,2 milhões. Outros dois pagamentos acontecerão em novembro e dezembro. Para receber o valor, a pessoa beneficiada, ainda que em ação coletiva, deve procurar seu advogado. Esse profissional vai expedir uma Guia de Levantamento, o que iniciará o processo de pagamento individual.
