Fisco de olho no papel

O governo de São Paulo publicou um decreto, na virada do ano, que condiciona a não incidência de ICMS sobre as operações com papel imune a registro prévio no Fisco Estadual. De acordo com a Secretaria da Fazenda, foram identificados desvios de finalidade no uso de papel isento de impostos, que, por lei, deve ser utilizado exclusivamente para fins editoriais. Foram propostos ainda o credenciamento dos contribuintes que operem com papel imune e o registro das operações em sistema de controle específico.