Com base em reclamações de 12.729 consumidores, fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e da Fundação Procon iniciaram ontem e encerram hoje fiscalização em 1.029 estabelecimentos comerciais que não informaram ao fisco os valores de vendas feitas a esses consumidores. São alvo da operação padarias, supermercados, farmácias, restaurantes, revendas de automóveis e de material de construção, entre outras, em 139 cidades do Estado.
Se todas as reclamações dos consumidores forem confirmadas, esses estabelecimentos terão de pagar R$ 18 milhões à Fazenda, pois a multa prevista na legislação é de R$ 1.488 -ou cem Ufesp (Unidades Fiscais do Estado)- por documento fiscal não registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista.
O consumidor que participa desse programa e que, portanto, solicita nota fiscal nos estabelecimentos comerciais do Estado só tem direito ao crédito de parte do valor do ICMS pago ao adquirir um produto ou serviço se o lojista registrar o valor da compra no sistema.
O projeto da Nota Fiscal Paulista permite que até 30% do imposto recolhido pelo estabelecimento comercial seja devolvido ao consumidor que informar o CPF ou o CNPJ, proporcionalmente ao valor de sua aquisição. O consumidor pode receber o crédito do ICMS em dinheiro, na conta corrente, na conta poupança, em crédito em cartão de crédito e abater parte do valor do IPVA.
Em janeiro deste ano, 800 mil consumidores tiveram direito a créditos de R$ 2,2 milhões. Para saber se o estabelecimento comercial onde fez as compras registrou seu documento fiscal, o consumidor pode acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Na avaliação de alguns consultores tributários ouvidos pela Folha, o esforço do governo paulista para evitar a sonegação fiscal no varejo terá pouco impacto na arrecadação e muito gasto para colocar os fiscais nas ruas. Grandes redes de varejo, segundo eles, já pagam impostos, e o esforço de fiscalização deve ocorrer em todos os setores, não só no varejo.
“Querem transformar o Brasil na Suécia. Nem na Suécia a Nota Fiscal Paulista se proliferaria por tantos setores e há tanta exigência em relação ao documento. É preciso respeitar a nossa realidade. O pequeno comerciante precisa de um prazo maior para se adaptar”, diz Marcel Solimeo, superintendente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
Para ele, a fiscalização deveria, em um primeiro momento, ter um efeito educativo. “Alguns estabelecimentos tiveram de contratar empresas especializadas para remeter os dados para a Fazenda. E essas empresas podem ter falhado nas remessas”, afirma.
Entre os 1.029 estabelecimentos fiscalizados, 253 são restaurantes e 246 são padarias, bares e lanchonetes.
Nelson de Abreu Pinto, presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, ressalta que os comerciantes estão com dificuldades para adquirir emissores de cupom fiscal, mas que não rejeitam o projeto da nota paulista.
Rodrigo Perri, diretor da rede Vivenda do Camarão, diz que o grupo, que não foi fiscalizado, já está adaptado ao sistema desde o início de sua implantação e que teve de investir em software e equipamento para atender às exigências da Fazenda. Ele diz que o consumidor tem pouco direito a crédito no caso do varejo de alimentação porque esse setor paga menos ICMS.
“Para o Estado, o projeto é bom, pois tenta reduzir a sonegação. Agora é o lojista que tem de arcar com o investimento para viabilizar o projeto.”
Folha de São Paulo
