Idéia é criar mecanismos para impedir atos infracionais graves
O Governo do Estado vai apresentar na próxima semana à bancada paulista da Câmara Federal um projeto para alterar e tornar mais rigoroso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A idéia é criar mecanismos legais para impedir que jovens que cometeram atos infracionais graves e de ameaça à pessoa ganhem a liberdade após, no máximo, três anos de internação.
Pela lei atual, um adolescente que mata uma pessoa um dia antes de completar 18 anos é punido com internação na Febem. Aos 21 anos, no entanto, o infrator volta a conviver em sociedade e com a ficha criminal limpa.
‘‘Isso não é razoável’’, disse ontem o secretário de Estado da Educação, Gabriel Chalita, durante visita a A Tribuna, onde foi recebido pelo diretor-executivo Marcos Clemente Santini e pelo editor-chefe, Marcio Calves.
Segundo Chalita, a proposta é que o adolescente que cometer um ato infracional grave saia da Febem e passe por uma análise, podendo ser liberado ou encaminhado para uma unidade do sistema penitenciário.
‘‘O projeto de alteração já está pronto. Estamos apenas consultando alguns juristas e analisando para ver se está tudo correto’’, afirmou o secretário.
Estímulo à impunidade
As discussões em torno do ECA são antigas, mas ganharam fôlego esta semana, depois que um menor confessou ter assassinado o casal de adolescentes paulistanos Felipe Silva Caffé, de 19 anos, e Liana Friedenbach, de 16. Os dois acampavam num sítio em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.
‘‘Essa história de zerar a ficha e deixar o jovem infrator ir embora aos 21 anos estimula a impunidade. O ideal não é alterar a maioridade penal, e sim mexer no ECA’’, disse ontem na Capital o governador Geraldo Alckmin.
O Estado não quer mexer com a questão da maioridade penal porque considera difícil obter êxito na redução de 18 para 16 anos.
As alterações no ECA, acredita o Governo, teriam mais chances de ser aprovadas, já que, segundo Chalita, contam com o apoio de todos os presidentes de Febem do País.
‘‘O Brasil é signatário de tratados internacionais garantindo que não reduziria a idade penal. Além disso, muitos juristas defendem que não ser julgado é um direito fundamental do adolescente. Acho muito problemático mudar a maioridade’’, avaliou o secretário.
Juristas apóiam
A revisão do estatuto é a medida mais sensata para o jurista Luiz Flávio Gomes. ‘‘O ECA tem um erro, que é limitar a três anos o tempo de internação para qualquer crime. Em casos de homicídios, de crimes contra a vida, a pena deveria ser a mesma do Código Penal’’, afirma.
O professor de Direito Penal Luiz Carlos Rocha, da PUC-SP, também é favorável à alteração. ‘‘Não pode colocar um garoto de 16 anos num presídio comum, como não se pode misturar menor abandonado com menor infrator’’.
Outras mudanças
Há mais dois pontos do ECA que o Estado pretende alterar. O primeiro, de acordo com Chalita, é deixar claro que as medidas de meio aberto devem ser administradas pelos municípios. ‘‘A lei, como está, dá dupla interpretação’’.
E o outro é com relação ao tempo de duração das medidas sócio-educativas aplicadas aos menores infratores. O Estado quer que o prazo seja fixado previamente.
‘‘Ficar esperando um laudo para saber se vai ser liberado ou não é uma tortura para o adolescente’’, entende Chalita.
