DA REPORTAGEM LOCAL
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou decreto, publicado no ‘Diário Oficial’ do Estado de ontem, revogando o uso do Selo de Controle de Documentos Fiscais, cuja obrigatoriedade vinha sendo adiada desde 2002.
Segundo o secretário da Fazenda paulista, Eduardo Guardia, a revogação ocorreu devido às ações de modernização da Coordenação da Administração Tributária, que já propiciaram grandes avanços na fiscalização dos impostos estaduais e nos serviços prestados aos contribuintes, contabilistas e cidadãos.
Essas medidas de modernização têm permitido que o controle das obrigações fiscais relativas ao processo de confecção de impressos de documentos fiscais e a coibição das fraudes, com a utilização de documentos fiscais falsos, sejam feitos independentemente do uso do Selo de Controle, disse o secretário.
Outro decreto assinado por Alckmin traz a listagem dos produtos alimentícios e de higiene beneficiados com a redução do ICMS, de 18% para 12%, nas operações realizadas por fabricantes ou atacadistas. A redução vigorará a partir de 1º de dezembro.
