O Estado de S.Paulo
O governo do Estado de São Paulo promete assumir os serviços de emplacamento de carros, hoje executado por empresas terceirizadas. Como ainda estão sendo realizados estudos sobre o assunto, não é possível saber se haverá impacto positivo para o bolso do contribuinte, como a redução dos preços do ‘pacote’ da lacração -placas, lacres, serviço -, hoje tabelado em R$ 54,79 se a placa for de modelo simples. Mas há previsão de que pelo menos a prática das empresas de empurrar pacotes mais caros, com placas mais sofisticadas, acabe.
A mudança foi informada ao Ministério Público Estadual no último dia 28 de agosto pela diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A Promotoria de Justiça da Cidadania chamou o delegado Gilson César Pereira da Silva, assistente da diretoria, depois de analisar os contratos de emplacamento dos últimos anos e concluir que o modelo atual não era adequado por delegar um serviço de relevância a terceiros. Disse ter sido surpreendida com a promessa de Carvalho de alterar o modelo.
‘Estamos em contato com o Detran para que o modelo seja adequado à constatação de que a lacração é serviço exclusivo do Estado e, portanto, indelegável’, afirmou o promotor Eduardo Rhzingantz. De acordo com ele, a administração José Serra (PSDB) informou que a adequação deverá ficar para o ano que vem porque demandará estudos – poderá envolver a contratação de cerca de 700 pessoas para assumir os serviços de lacração realizadas hoje pelas empresas. Também terão de ser feitos novos contratos, estes exclusivos para a compra de placas e lacres – hoje envolvem toda a prestação de serviços.
Para Rhzingantz, a medida ajudará a combater prática comum das empresas terceirizadas que acabam empurrando placas mais caras. Na opinião do promotor, a mudança também acabará com 14 anos de discussões jurídicas sobre os serviços de emplacamento no Estado.
O último ‘capítulo’ da novela foi a decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB), em 2005, também após pressões da promotoria, de realizar contratos que permitissem à administração arrecadar com o emplacamento. Antes, as empresas contratadas executavam o serviço sem repassar nada ao Estado, o que resultava em evasão fiscal, na avaliação do Tribunal de Contas do Estado.
A decisão de fazer nova licitação e recolher taxas pelo serviço ocorreu após três anos de contratos emergenciais com as empresas e de sete anos em que o serviço ficou sem licitação – segundo o governo Alckmin, isso ocorria em razão de briga judicial entre as empresas , que impediu nova contratação.
O promotor afirmou que não pretende pedir a responsabilização dos agentes públicos que permitiram que o serviço de emplacamento fosse executado sem cobrança de taxas. De acordo com Rhzingantz, o fato de não haver cobrança não significa ‘prejuízo’.
