O Estado de S.Paulo
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei 443/2007, que prevê o monitoramento eletrônico de presos no Estado. A execução do projeto depende agora da sanção do governador José Serra (PSDB), que já se mostrou favorável à medida. O secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, disse ontem que “a idéia é um grande avanço” e “facilitará muito o trabalho da polícia”.
A proposta de vigilância eletrônica da Assembléia paulista prevê o uso de pulseiras ou tornozeleiras com chip para casos de prisão domiciliar, condenados proibidos de freqüentar determinados lugares, detentos beneficiários de progressão da pena (regime semi-aberto e aberto), do livramento condicional ou de indulto. Será aplicada apenas a sentenciados de crimes graves, como homicídio, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro e genocídio.
Segundo o juiz aposentado Luiz Flávio Gomes, o projeto de lei trata de liberdade de pessoas “e só o parlamento nacional pode legislar sobre isso”. Para ele, nesses casos, qualquer lei estadual é “totalmente inconstitucional”.
Para driblar a restrição, os deputados determinaram que, além de decisão judicial e aval do Ministério Público, a vigilância só será feita com o consentimento do condenado, “quando (o preso) requerer essa providência, diretamente ou representado por seu defensor”. “Se o sujeito consente, não tem vítima e depois o preso não tem por que reclamar”, disse Gomes.
O deputado Baleia Rossi (PMDB), autor do projeto de lei, disse que a experiência da pulseira eletrônica em outros países motivou a aprovação. “Vão diminuir os casos de presos que tiveram liberdade provisória reincidirem no crime”, disse o deputado. “Será possível saber onde estão os presos provisórios”, afirmou Marzagão.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou a iniciativa. Minas e Distrito Federal já anunciaram que vão iniciar testes da vigilância eletrônica.
