Folha de S.Paulo
A proposta do governador paulista, José Serra (PSDB), de devolver até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores que exigirem notas fiscais nas suas compras, foi bem recebida por entidades ligadas ao comércio paulista.
A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP) espera que, assim que a medida for posta em prática, haja redução da concorrência desleal entre os contribuintes que pagam e aqueles que sonegam o imposto no Estado.
Segundo Janaína Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Fecomercio, os consumidores se sentirão estimulados a pedir notas fiscais nas suas compras. “Está na hora de os brasileiros terem a cultura de pedir notas fiscais quando compram.”
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a proposta criou uma boa expectativa nos consumidores, porque ela prevê a devolução de parte do imposto pago (ver quadro). “Isso fará com que o consumidor seja também um fiscal do Estado.”
Burti diz que um detalhe será fundamental para o sucesso da medida: a legislação precisa ser clara e simples, sem burocracia, para que tanto as pequenas e médias empresas -os principais alvos iniciais da proposta- como os consumidores sejam beneficiados. É que, segundo ele, as empresas não poderão ser punidas com mais gastos para a viabilização da proposta. “As pequenas e médias empresas não têm condições de ter um contador de plantão apenas para tratar desse caso.”
A assessora da Fecomercio prevê que, com o incentivo, os consumidores vão preferir comprar de estabelecimentos que emitam notas fiscais em detrimento dos que sonegam. Assim, a expectativa é que os consumidores evitem comprar produtos pirateados, roubados ou contrabandeados. “O projeto complementa o plano do governo de combater a pirataria e o comércio ilegal. O benefício deve inibir essa prática.”
Lourenço ressalta que as campanhas educativas visando conscientizar os consumidores a exigir notas fiscais, previstas na proposta de Serra, são um aspecto bastante positivo. “O governo já deveria fazer campanhas há muito tempo.”
Cidadania
Para o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a proposta é positiva porque mostra à população que ela pode ter benefícios ao exigir notas fiscais. “O brasileiro não pratica esse exercício de cidadania. Com a lei, isso deve mudar, uma vez que a proposta segue o mesmo modelo já implantado pela prefeitura de São Paulo”, prevendo que 30% do ISS pago seja abatido do valor do IPTU.
Amaral diz que a proposta significa a quebra de um paradigma. “O benefício não reduz a carga tributária no país, mas há um retorno para o contribuinte. Ele pode ter um benefício direto pelo tributo pago.”
Amaral faz apenas uma ressalva: a aprovação do projeto pode não ser tão simples. “Os municípios poderão reclamar, pois se o consumidor optar pela dedução no valor do IPVA a pagar, eles perderão metade do benefício concedido.”
Pela legislação, o imposto é dividido entre o Estado e os municípios. Assim, por exemplo, se um consumidor optar pelo desconto de R$ 200 no valor do IPVA, o município perderá R$ 100. “O projeto não diz se o Estado arcará sozinho com essa perda”, diz Amaral.
