Código do Consumidor faz 15 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 15 anos, ontem. Vários eventos estão programados ao longo desta semana para comemorar a data. Um deles será promovido hoje pelo Procon-SP, às 10 horas, em sua sede (Rua Barra Funda, 930). O Ministério da Justiça também promove evento em Brasília, amanhã, no Salão Negro do Ministério, às 11 horas. A presença deve ser confirmada pelo telefone (0–61) 3429-3942/3163. A advogada especialista em defesa do consumidor Daniela Ricci lembra que, desde a criação da lei, alterações foram feitas no código, como a limitação na aplicação de multa em caso de inadimplência. ‘Sem dúvida, o CDC fez com que as empresas repensassem posturas e promovessem alterações. Mas é preciso rever também a suposição de que o consumidor é sempre a parte mais fraca nas relações do dia-a-dia’, opina. E.P.