Mudança na Lei Orgânica da instituição equivale à já feita no regimento da PM
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou anteontem o projeto de lei que torna mais rápida a punição de policiais civis corruptos ou violentos, alterando a Lei Orgânica da instituição. Agora, as sindicâncias administrativas terão prazo de seis meses para serem concluídas e os processos administrativos, de um ano. Além disso, as demissões de policiais civis, exceto delegados, poderão ser realizadas por ato do delegado-geral.
Antes, até a demissão de um carcereiro passava pelo governador do Estado.
O projeto original permitia que a demissão de delegados de polícia pudesse ser feita pelo secretário da Segurança Pública, o que foi modificado pelo plenário da Assembléia, mantendo-a como atribuição do governador. Suspensões de até 60 dias poderão ser aplicadas pelo delegado-corregedor e pelo delegado-geral. Antes, elas deviam ser homologadas pelo Conselho da Polícia Civil.
‘O projeto nasceu de uma iniciativa da Assembléia para adequar a Lei Orgânica da Polícia Civil às alterações feitas em relação aos mesmos procedimentos dentro da Polícia Militar’, afirmou o presidente da Assembléia, deputado estadual Walter Feldman (PSDB). Segundo ele, esse é um dos mais importantes projetos na área de segurança aprovados pela Casa em 2002.
Rapidez – Neste ano, a Assembléia modificou o regimento disciplinar da Polícia Millitar, acabando com a possibilidade de os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) recorrerem da decisão do comando-geral da corporação em casos de expulsão ou demissão. Antes, mesmo com a decisão do comando, o policial tinha a possibilidade de pedir que seu caso fosse novamente apreciado pelo governador. Com isso, tornou-se mais rápido o processo de exclusão de um praça dos quadros da PM. No caso dos oficiais, essa decisão cabe à Justiça Militar.
Por fim, os deputados aprovaram uma última emenda ao projeto da Polícia Civil, determinado a reintegração do policial que for absolvido pela Justiça da acusação que provocou a exclusão. Todas essas alterações, em relação às duas polícias, foram defendidas pelos comandos das instituições e pelo governo.
Marcelo Godoy
