Alckmin sanciona PPP estadual

Revista Amcham UPDATE - 19/05/04

sex, 21/05/2004 - 12h08 | Do Portal do Governo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou hoje (19/5) o Programa de Parceria Público-Privada (PPP), aprovado na Assembléia Legislativa, que tem como objetivo mobilizar investimentos privados em projetos de interesse público. ‘Tapete vermelho para o investimento produtivo’, resumiu Alckmin em entrevista coletiva dada ontem. A expectativa é que em dois meses estejam concluídos os estatutos e a arquitetura de governança corporativa da Companhia Paulista de Parceria (CPP), empresa cuja principal função será a de constituir garantias para os compromissos do parceiro público, fundamentais para atrair o investidor privado, de acordo com Andrea Calabi, secretário de Economia e Planejamento.

A CPP será uma sociedade anônima, formada por 100% de recursos do Tesouro do estado, mas independente do estado, sublinha Calabi. “Não poderá receber recursos de despesas correntes, de custeio e nem recursos para efeito de pagamentos de salários do Tesouro do estado”, adianta. Diferentemente do modelo de PPP adotado pelo estado de Minas Gerais e do projeto que está sendo proposto pela governo federal – que lastreia as garantias num fundo fiduciário –, São Paulo optou pela formatação jurídica de uma S.A., por tratar-se de uma “forma societária comum, de legislação conhecida e jurisprudência clara”, argumenta Calabi. “Mesmo as regras para efeito da Comissão de Valores Mobiliários são mais claras”, afirma.

Gestão mais ágil

Esse modelo, segundo o secretário, favorece o parceiro e dá mais agilidade de gestão ao programa. Além disso, São Paulo já teve experiência com um modelo semelhante com a Companhia Paulista de Ativos (CPA), constituída em 1995, no início do processo de privatizações realizado pelo governo Mário Covas. “Era uma S.A. à qual foram aportados vários ativos do estado, como imóveis e ações, assim como as dívidas. Sua função era fazer o casamento do pagamento das dívidas com os ativos. A CPA cumpriu seu papel e foi extinta”. A CPP, que contará com um capital inicial de R$ 1 bilhão, vai funcionar de maneira semelhante.

O grande desafio será constituir garantias sólidas para os parceiros privados. A CPP terá lastro nos R$ 1 bilhão em recebíveis estimados das concessões rodoviárias – “e outras que possam acontecer, como os royalties do gás”. Também contará com cerca de R$ 300 milhões em imóveis, cuja gestão ou venda já foram aprovadas pela lei; R$ 500 milhões correspondentes à participação minoritária do estado na Nossa Caixa – “o estado tem 100% do banco e pode vender até 49%” – e R$ 800 milhões relativos às ações excedentes do estado no controle acionário de empresas como Sabesp, Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.) e CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista). “Não temos intenção de alavancar esse dinheiro para efeito de garantias”, ressalva Calabi. Mas adianta que parte dele poderá ser utilizado para se obter uma linha de garantia do BNDES. Ele exemplifica: “O BNDES abre para o projeto de PPP de São Paulo uma garantia de R$ 100 milhões e nós damos ao Banco uma garantia de recebíveis do ônus de concessão – que ele sabe administrar -, e assim o programa passa a contar com garantia do BNDES que é mais sólida, digamos, do que ações ou imóveis”.

Essa estratégia, na avaliação de Calabi, fará uma espécie de upgrade no programa, já que abriria aos parceiros privados o acesso a financiamentos externos, com taxas de juros mais baixas e redução nos custos dos projetos. “Essa operação ainda tem que ser detalhada, mas o BIRD e o BID já estão trabalhando nesta direção”, informa Calabi. “É mais fácil ter acesso a linhas de financiamento externo com uma garantia do Banco Mundial do que sem ela. Portanto, o upgrade de garantias é um instrumento de barateamento de custos de financiamento para o parceiro privado e do valor dos projetos públicos”.

Rodoanel e ferroanel

A expectativa do governo estadual é juntar recursos de R$ 7,5 bilhões para as PPP no âmbito do Plano Plurianual 2004-2007. O plano, detalha Calabi, tem 213 programas associados a 1.204 ações. Esses programas envolvem recursos da ordem de R$ 308 bilhões no período. Desse total, os investimentos representam R$ 30 bilhões, metade com recursos orçamentários. “A quantia de R$ 7,5 bilhões corresponde aos investimentos das estatais independentes do Tesouro e outros R$ 7,5 bilhões às expectativas de recursos mobilizáveis para projetos de PPP”, explica Calabi.

Será construído por meio de PPP, por exemplo, o trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, que integrará as rodovias Bandeirantes, Anhangüera, Castelo Branco e Raposo Tavares e interligará a Anchieta-Imigrantes até a Régis Bittencourt, com custo previsto de US$ 715 milhões. O trecho Oeste já está em operação e não tem pedágio. A remuneração do parceiro privado está sendo estudada. Calabi adianta que uma das alternativas é a utilização de um shadow toll ( pedágio sombra) que medirá o fluxo de tráfego que forneceria parâmetros para pagamento. “Ao invés de cobrar do usuário é o estado que paga”, resume.

A construção dos tramos Norte e Sul do Ferroanel, interligando as regiões do Porto de Santos e do Porto de Sepetiba, no Rio de Janeiro – uma obra no valor total de US$ 208 milhões – também integra o PPP. O programa prevê, ainda a construção de um centro logístico integrado no interior do Estado; a extensão da linha 4 do Metrô (Estação da Luz-Vila Sônia) e a construção da linha 2 (Vila Madalena-Sacomã); a construção de uma linha ferroviária expressa, com 24 quilômetros, ligando o centro de São Paulo ao aeroporto de Guarulhos, obra estimada em US$ 465 milhões que adotará o modelo BOT (Built-Operate-Transfer); a duplicação da Rodovia dos Tamoios, projeto de US$ 104 milhões; a construção de um píer e de terminal integrado no Porto de São Sebastião, orçada em US$ 83 milhões, entre outros projetos.

Setor privado pode sugerir projetos

“A garantia principal do programa é a sua natureza, a qualidade dos projetos de interesse público e privado que podem ser percebidos como permanentes. Tem densidade econômica própria, e capacidade de dar retorno para o investidor privado. São Paulo se orgulha de ter bons projetos propostos em PPP e conta com mais alguns que possam vir a ser apresentados”, afirma Calabi.

Os próximos passos do programa, anuncia Calabi, são constituir o Conselho Gestor – formado pelos secretários de Economia e Planejamento; Fazenda; Casa Civil; Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, pelo procurador-geral do estado, e que contará com três membros indicados pelo governador. O Conselho será presidido pelo vice-governador, Cláudio Lembo. Também está em fase de conclusão o regimento interno do Conselho Gestor e está sendo elaborado um decreto do governador detalhando os procedimentos de apresentação de projetos para o PPP por parte da iniciativa privada. “As propostas poderão ser apresentadas à Secretaria de Planejamento, que fará uma pré-análise, antes de encaminhá-la ao Conselho Gestor. O benefício das parcerias é abrir para o setor privado a possibilidade de sugerir projetos”, diz Calabi.