A Assembléia Legislativa deve analisar hoje o projeto de lei do governo do Estado que altera o regime disciplinar da Polícia Civil com a finalidade de agilizar as punições aplicadas aos maus policiais. O projeto seria enviado ainda na noite de ontem para a Secretaria Geral da Casa.
A proposta faz parte de um pacote para atualizar os procedimentos administrativos para punição e expulsão dos policiais.
No final de março, o governador Geraldo Alckmin promulgou uma lei semelhante, para a Polícia Militar, batizada de ‘via rápida’. No mês seguinte, o governo dedicou-se à Polícia Civil.
O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho da Secretaria de Segurança Pública, formado por procuradores do Estado e delegados de polícia. Alckmin recebeu a proposta no início de abril e a transformou em projeto de lei que altera a atual Lei Orgânica da Polícia Civil. O governador classificou o projeto como ‘Operação Polícia Limpa’.
Hoje, a legislação permite brechas que podem prolongar um processo administrativo para suspensão em até 3 anos e para expulsão em até 5 anos.
Pelo projeto, a sindicância para busca de provas materiais será dispensada.
Assim o processo administrativo, que resulta na punição do policial, será instaurado mais rapidamente.
O número de recursos aos quais o policial tem direito será reduzido. Pela lei atual, pode-se recorrer até o governador do Estado, mas pelo projeto a palavra final ficará com o secretário da Segurança Pública.
Esta é uma das diferentes entre o projeto de lei para civis e o novo código da PM. Pela lei dos militares, o policial não tem o direito de recorrer ao secretário, mas apenas ao seu comandante-geral. Outra diferença inportante é que a ‘via expressa’ da PM refere-se apenas a suboficiais.
Já o projeto de punição rápida a policiais civis abrange, segundo a assessoria do governo, toda a categoria, inclusive delegados e chefes de divisões.