Alckmin entregou à Câmara sugestões de mudanças do ECA e do Código Penal
CHRISTIANE SAMARCO
BRASÍLIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entregou ontem ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), três propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma sugestão de mudança no Código Penal, com agravamento da pena no caso de corrupção de menores. “O estatuto é uma boa lei. Estamos propondo seu aperfeiçoamento”, disse Alckmin. Para ele, o caminho é melhorar o ECA, e não debater a redução da maioridade penal.
As sugestões de Alckmin agradaram ao presidente da Câmara, que prometeu formar um grupo de trabalho para estudar o assunto. “Gostei porque as propostas falam em melhorar o estatuto e só aumentam a pena dos menores em casos de crimes graves como estupro e latrocínio”, disse João Paulo. Ele frisou que uma mudança na maioridade penal teria uma série de implicações, que vão além do debate político.
O deputado lembrou, ainda, que o Brasil assinou uma série de compromissos internacionais, nos quais a maioridade penal prevista é 18 anos e que esses acordos não podem ser violados. Destacou também que há uma série de juristas que acredita que isso é cláusula pétrea da Constituição.
Na mesma linha do governador, o presidente da Câmara defende a ampliação das penas impostas aos infratores. Para discutir tudo isso, ele vai constituir um grupo suprapartidário, com representantes de todas as legendas. Eles também ficariam encarregados de levantar todos os projetos já apresentados na Câmara sobre o tema, para uma discussão conjunta.
Em casos de crimes mais graves, Alckmin propõe que a pena de internação do infrator seja elevada dos 3 anos atuais para 8 anos, podendo chegar a 10 anos se houver reincidência. “A responsabilização deste menor é fundamental. Ele não pode continuar saindo das unidades de recuperação com a ficha criminal limpa”, defende o governador paulista.
Cadeia – Para João Paulo, reduzir a maioridade penal não ajudaria a resolver a questão. Segundo ele, o problema é garantir o cumprimento total da pena, tal como sugeriu Alckmin. Pela proposta do governador paulista, o adolescente que completar 18 anos em meio à internação em uma unidade da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) deve ser encaminhado a uma penitenciária. Em vez de ser liberado, como ocorre hoje, o infrator ficaria em ala especial, para não se misturar com os demais detentos. “Tem de haver uma política de segurança enérgica”, disse João Paulo.
Na avaliação de Alckmin, outra providência essencial para melhorar o estatuto deve ser a fixação de um tempo predeterminado nas penas impostas ao adolescente. “Hoje, quando um menor infrator é internado, ele não sabe o tempo total da pena que terá de cumprir. Isso leva à intranqüilidade e à revolta.”
O presidente da Câmara também acredita que é preciso estabelecer o tempo que o menor passará na Febem, para que ele tenha consciência do tamanho da pena. “A idéia de colocá-lo na Febem é para recuperá-lo e ressocializá-lo.”
