A sacralização do erro

Jornal da Tarde - 28/8/2003

qui, 28/08/2003 - 10h28 | Do Portal do Governo

Jornal da Tarde – Editorial


Quinta-feira, 28 de agosto de 2003

A proposta de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), feita pelo secretário estadual de Educação, Gabriel Chalita, em entrevista a José Maria dos Santos, publicada pelo Jornal da Tarde, recoloca em discussão um problema da maior importância – com a autoridade de quem o vem vivendo de perto e intensamente – e por isso deveria merecer a atenção dos legisladores.

Ele põe o dedo na ferida ao afirmar que ‘o Estatuto é bom, mas tornou-se sagrado e deve ser dessacralizado’. Tudo que o ECA tem de inegavelmente positivo – e que não é pouco – acaba na prática sendo prejudicado por dispositivos infelizes e irrealistas que sua ‘sacralização’ impede que sejam corrigidos ou eliminados. Para que o debate não se perca em intermináveis divagações teóricas, mas se faça a partir de questões concretas, Chalita aponta duas falhas do ECA, a partir das quais se pode fazer o seu reexame.

Uma delas é o fato de que o ECA não propõe penas: ‘Um adulto, se pratica um crime, sabe quanto tempo ficará na prisão. O adolescente não, pois recebe uma medida socioeducativa’, o que gera grande ansiedade. A espera dos laudos que determinarão a liberdade ou a continuação do período ‘socioeducativo’ se torna de fato uma ‘tortura’, como ele diz, que por sua vez alimenta a insatisfação e a insegurança dos internos quanto ao futuro e cria um clima propício às rebeliões.

Outra mudança proposta por Chalita é no sentido de fazer com que os internos com mais de 18 anos que cometam crimes dentro da Febem possam ser julgados como adultos. ‘Não pode haver privilégios (para esse tipo de interno). Se ele mata alguém, deve ir para o sistema penitenciário para ter consciência de que a Febem não é um espaço de impunidade. Isto deve ficar claro no ECA, o que não ocorre’, afirma Chalita com inteira razão. É ao mesmo tempo espantoso e revoltante que esse privilégio de impunidade para maiores de idade, apenas pelo fato de terem cometido seus crimes dentro da Febem, tenha sido estabelecido e mantido até agora.

O que melhor explica a permanência desse e de outros erros clamorosos do ECA é a sua ‘sacralização’, apontada com muita propriedade pelo secretário.

Tornou-se politicamente correto argumentar que qualquer mudança no ECA significará a sua morte e, portanto, um retrocesso inaceitável na legislação sobre os menores. Se a própria lei maior – a Constituição – tem sofrido mudanças em muitos de seus capítulos, inclusive neste momento, para corrigi-la e adequá-la à realidade sempre em transformação, nada justifica que o ECA escape a essa regra.

A experiência vem demonstrando a cada dia, de maneira dramática, que muitos dispositivos do ECA se tornaram um mero escudo de impunidade para menores violentos que por isso mesmo são espertamente usados por bandidos adultos. É preciso, sim, ‘dessacralizar’ o ECA, introduzindo mudanças naqueles pontos indicados por Chalita e em muitos outros.