A conveniente Lei Antifumo

Jornal da Tarde

qui, 04/06/2009 - 8h26 | Do Portal do Governo

A Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, visa a tutelar 2 direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal: o direito à saúde e a defesa do consumidor.

Com efeito, há contundentes comprovações dos malefícios trazidos pelo tabaco, tanto aos fumantes como às pessoas que respiram a fumaça dos cigarros, os fumantes passivos. Estudos revelam que o cigarro mata 200 mil pessoas por ano no Brasil, sendo, ainda, o causador de mais de 50 doenças, entre elas câncer de pulmão, acidente vascular cerebral, enfarte do miocárdio e enfisema.

A absorção da fumaça do cigarro em ambientes fechados pelos não-fumantes gera, também, o aumento em 24% do risco de enfarte do miocárdio, bem como aumenta em 50% o risco de crianças contraírem doenças respiratórias. Não há, portanto, como prosperarem os argumentos acerca de sua suposta inadequação à Constituição Federal.

Não se pode perder de vista, além disso, que a competência legislativa para regular a proteção à saúde pública e a defesa do consumidor é concorrente, competindo tanto à União quanto aos Estados membros da Federação, à luz do que dispõem os incisos do art. 24 da Constituição Federal.

Ademais, a lei paulista é completamente harmônica com os ditames da “Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco”, da Organização Mundial da Saúde, tratado internacional ratificado e recepcionado como lei interna pelo Brasil por intermédio do Decreto n.º 5.658/2006. O artigo 8.º da referida convenção determina que os países signatários devem adotar “medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos”. Justamente o que fez a lei paulista.

E não se alegue que o Estado de São Paulo teria extrapolado sua competência legislativa por ter previsto normas mais restritivas do que a Lei Federal n.º 9294/96, que permite a existência de “fumódromos”.

Em primeiro lugar, porque a lei que deve ser tomada como paradigma é a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, norma que se encontra em absoluta consonância com a lei paulista, como já demonstrado. Em segundo lugar, porque o Supremo Tribunal Federal, instância maior da Justiça brasileira, em recente e festejada decisão, manteve a vigência da Lei n.º 12.684/2007, que proibiu a comercialização do amianto no Estado de São Paulo, reconhecendo a possibilidade de o Estado ser mais restritivo em defesa da saúde pública do que a própria União.

Assim, o Estado de São Paulo agiu dentro de suas competências no estrito cumprimento de seu dever de implementação dos direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor, o que confere plena validade à norma.

Roberto Pfeiffer é diretor executivo da Fundação Procon-SP e procurador do Estado de São Paulo