A certeza do dever cumprido

Jornal da Tarde - São Paulo - Sexta-feira, 20 de agosto de 2004

sex, 20/08/2004 - 9h06 | Do Portal do Governo

Opinião – Arnaldo Madeira

O senso comum aponta que o bom funcionamento de um Parlamento se mede pelo número de projetos de lei aprovados. Sem dúvida, este é um elemento importante de aferição, mas não o único e muito menos o melhor. Para uma correta avaliação deve-se analisar muito mais que isso, levando-se em conta a qualidade e não a quantidade de projetos aprovados e se usando critérios como o mérito, o alcance e os objetivos das proposituras.

O trabalho do Legislativo envolve várias atribuições, sendo a votação de projetos apenas uma delas. As comissões de mérito, por exemplo, são extremamente importantes para o bom andamento de uma Casa Legislativa. Nas comissões são iniciados os primeiros debates sobre as diversas matérias apreciadas, emitindo-se pareceres e substitutivos, apreciando as emendas aos projetos, ouvindo as autoridades do Estado e realizando audiências públicas.

O projeto de lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas, o PPP, é um bom exemplo de todo o trâmite necessário para a aprovação de uma lei e de como se dá a relação entre o Executivo e o Legislativo. Importante e inovador suporte legal orientado pela moderna tendência de redimensionar a ação do Estado, estimulando o relacionamento com entidades privadas por meio da instituição de modelos alternativos de parceria mais adequados à realidade atual, este projeto tramitou por mais de seis meses e foi aprovado somente após ampla discussão, com mais de 50 emendas tanto da base de apoio como da oposição.

Não há dúvida que todo o processo a que foi submetido serviu para aprimorar o texto apresentado pelo Executivo, ressaltando-se como exemplo a inclusão de dispositivo que faculta a instituição de fundo fiduciário, elemento que servirá como respaldo adicional à concretização das medidas propostas. Essa foi apenas uma situação onde, independentemente de quem fossem os autores, emendas que aprimoram e aperfeiçoam as proposituras de iniciativa do Executivo foram acatadas.

Como se vê, em apenas um semestre de trabalho legislativo, dentre outras providências, instituiu-se um novo instrumento jurídico que irá otimizar as parcerias com os agentes privados da economia, com diretrizes próprias que o diferencia substancialmente das normas até agora existentes. Com a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, em meados de julho, encerrou-se o primeiro semestre legislativo em São Paulo, um período bastante proveitoso na Assembléia Legislativa, que se mostrou um Parlamento ágil e moderno. Vale ressaltar ainda que foram aprovados e sancionados muitos projetos de lei de autoria de deputados que dispõem sobre proteção à saúde, ao meio ambiente, ao consumidor, etc.

Mas não é só. Outro papel importante do Parlamento que merece destaque é o da fiscalização. Além dos devidos esclarecimentos prestados nos requerimentos de informações apresentados pelos deputados, a freqüente interlocução com a presença dos secretários de Estado no Legislativo é notória. A participação do secretariado em audiências públicas, nas comissões e no colégio de líderes, esclarecendo dúvidas, prestando informações e dialogando com os parlamentares, marca sobremaneira o relacionamento entre os Poderes.

Dessa forma, é baseado nestes aspectos que se avalia o trabalho de um bom Parlamento. Respostas rápidas a um mundo cada vez mais competitivo, provocando discussões, aperfeiçoando nosso sistema legal e conversando com toda a sociedade. O governador Geraldo Alckmin sempre afirma que quem dialoga com a sociedade erra menos e, conseqüentemente, acerta mais. E este bom diálogo é primordialmente com aqueles que, de forma legítima, foram escolhidos para representar a população na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

* Arnaldo Madeira é secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo e deputado federal licenciado pelo PSDB-SP.