Projeto encaminhado à Assembléia prevê devolução ao consumidor de 30% do ICMS pago

O governador José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O objetivo é incentivar o consumidor a exigir dos fornecedores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal o cupom ou nota fiscal tradicional ou a nova nota fiscal on-line.