- Alckmin durante assinatura do Projeto de Lei que regulariza áreas de até 240 hectares no Vale do Ribeira e Alto Vale
- “Isso vai trazer segurança jurídica para termos investimentos. De 0 a 4 hectares não precisa pagar, só de 5 até 15 módulos. E quem for pagar paga apenas 10% do valor da terra nua”, explicou Alckmin
- Alckmin também assinou aditamento de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana em 22 municípios para regularização de 22.649 imóveis
- Com a Lei, moradores das áreas de terras julgadas devolutas, de até 15 módulos, receberão o título de propriedade e, com isso, garantem a hereditariedade
- Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar
- Além disso, foram assinados protocolos de intenções para que o Itesp elabore diagnósticos fundiários em 13 municípios
Governo regulariza cerca de 8 mil imóveis em terras devolutas
Propriedades beneficiadas pela lei sancionada nesta segunda-feira (26) estão localizadas em 21 municípios no Vale do Ribeira e Alto Vale