- Governador Geraldo Alckmin sancionou nova lei para consumidores
- “A lei é inteligente, propõe o procedimento correto e não permite a má ação”, disse Alckmin
- Consumidor terá 20 dias para apresentar quitação de débito ou contestar os valores cobrados
- Medida torna a convivência mais justa e menos onerosa ao consumidor
Geraldo Alckmin sanciona lei para proteção e benefícios ao consumidor
Consumidor tem 20 dias para apresentar quitação ou contestar valores cobrados; empresas deverão apresentar informações claras e objetivas