Dar bebida alcoólica para menor é crime! Saiba como denunciar

Para prevenir os danos relacionados ao consumo de álcool e garantir a proteção da saúde e qualidade de vida das crianças e adolescentes, o Governo do Estado de São Paulo conta com a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, conhecida como a Lei Antiálcool para Menores. A lei proíbe a venda ou que se ofereça ou permita o consumo de bebidas alcoólicas para menores.

qua, 14/12/2016 - 19h26 | Do Portal do Governo