Governador sanciona projeto de lei que regulamenta terras devolutas

Iniciativa do Governo de São Paulo proporciona à região de Presidente Prudente a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e social

qui, 26/04/2012 - 17h29 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira, 26, em Presidente Venceslau, o Projeto de Lei 687/2011, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da Região de Presidente Prudente. O PL, que altera cinco pontos da Lei 11.600, de autoria do Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de março.

“É um passo muito importante para a região. Mais de 30 mil propriedades serão regularizadas e terão a sua titulação e a regularização fundiária. Essa regularização atrairá mais investimento e desenvolvimento para a região”, ressalta o governador Alckmin.

Entre as alterações da Lei 11.600/2003 – que já estava em vigor – estão: inclusão da pessoa jurídica, além da pessoa física, como titular da área passível de regularização; diminuição para até 3 anos do prazo de pagamento para a regularização; e alteração no limite total das áreas a serem regularizadas, de 500 hectares para até 15 módulos fiscais (variável entre 270 e 450 hectares, de acordo com o município).

A regularização dessas áreas será feita de forma onerosa, mediante o pagamento de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da terra nua no importe do valor médio por hectare, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, referente à 10ª Região Administrativa. Com o projeto aprovado, se tornam passíveis de regularização mais de 24 mil imóveis, na 10ª Região Administrativa do Estado, que engloba o Pontal do Paranapanema.

Com as regularizações, será possível levar à região a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e social do Pontal e, consequentemente, a paz para milhares de famílias.

Vicinal

Ainda na cidade, Alckmin inaugurou a recuperação da estrada vicinal Avenida Carlos Platzeck. O investimento na vicinal foi de R$ 321,19 mil. A via municipal, com 1,1 km, dá acesso à Rodovia Raposo Tavares (SP-270), ao Aeroporto e à Faive (Feira Agropecuária e Industrial de Presidente Venceslau).

As obras foram realizadas entre julho de 2010 e fevereiro de 2011 pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transportes (SLT). As melhorias beneficiam 37 mil habitantes. Com as obras, foram gerados 10 empregos diretos e 29 indiretos.

Saneamento

O governador também anunciou que a cidade passará de zero para 100% de esgoto tratado com a construção de duas Estações de Tratamento de Esgoto – ETE. “Nós estamos liberando R$ 18 milhões para todo o sistema de tratamento de esgoto de Presidente Venceslau, que beneficia não só a cidade, mas toda a bacia hidrográfica da região”, explicou Alckmin.

Da Fundação Itesp e da Secretaria de Logística e Transportes