Estado não exige mais firma reconhecida

Discurso: José Serra Evento: Seminário Os Desafios da Desburocratização e assinatura do decreto que facilita a recepção de documentos em SP Data: 23/01/08 Queria dar meu boa tarde a todos […]

qua, 23/01/2008 - 14h58 | Do Portal do Governo

Discurso: José Serra

Evento: Seminário Os Desafios da Desburocratização e assinatura do decreto que facilita a recepção de documentos em SP

Data: 23/01/08

Queria dar meu boa tarde a todos e a todas.

Cumprimentar o nosso secretário Guilherme Afif Domingos; o secretário da Gestão Pública, Sidney Beraldo, que tem colaborado muito com todo o trabalho nesta área, junto com o secretário da Fazenda, o Mauro Ricardo Machado Costa.

Queria cumprimentar o nosso João Geraldo Piquet Carneiro, que preside o Instituto Hélio Beltrão. O Hélio Beltrão foi uma figura que encabeçou, no Brasil, a batalha antiburocratização. Eu tive o prazer de conviver com ele no grupo que coordenou o programa de governo do Presidente Tancredo Neves. E, realmente, a convicção que ele tinha ao longo dos anos, para mim só me contaminou mais. Só me tornou mais adepto de concentrar a questão da desburocratização no Brasil no Governo Federal, nos Estados e nos municípios.  

Os deputados estaduais aqui presentes – Rodrigo Garcia; Jonas Donizette; Marco Bertaiolli; Maria Lúcia Amary e Barros Munhoz – queria cumprimentar também.

Está o nosso secretário de Estado de Economia e Planejamento, Francisco Luna; aqui estão os prefeitos de Piracicaba, Barjas Negri, e de Sorocaba, Vitor Lippi, que, juntamente com a cidade de Santos e a de São Paulo, fazem parte do início de uma experiência piloto – e a de São Caetano – de uma experiência piloto nesta área. O Gilson Barreto, que é vereador da capital; os patrocinadores do seminário; Alencar Burti, presidente da Associação Comercial; José Maria Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas e Serviços Contábeis; o Carlos Eduardo Uchôa Fagundes, vice-presidente da Fiesp.

Queria cumprimentar também os membros do Conselho Consultivo do Programa Estadual de Desburocratização; presidentes de fundações, associações e entidades de classe; representantes do Poder Executivo e servidores públicos.  

Bem, a nossa reunião aqui – o tema – é um velho conhecido. Se refere a uma antiga inimiga: a burocracia. Burocracia no mau sentido, evidentemente, porque nem toda burocracia é prejudicial. Hoje passou a virar – sintetizar, digamos – aquilo que tem de moroso, de ineficiente e custoso na administração pública. 

De alguma maneira pessoal e cotidianamente, todos nós padecemos dos seus malefícios. Mas não há dúvida de que as maiores vítimas localizadas são as empresas, os profissionais, os trabalhadores. Quer dizer, a própria sociedade que ela atrapalha no ato de produção, de gerar empregos e de se desenvolver.

A luta contra a burocracia é uma das preocupações permanentes nossa. Aliás, começou na Prefeitura de São Paulo, e agora no Estado, quando criamos o Programa Estadual de Desburocratização, do qual o Afif é o presidente. Nós criamos, lançamos essa iniciativa 23 dias depois da nossa posse.

É muito importante essa ação para reduzir o tamanho informal da economia paulista. Nós adotamos, além disso, medidas tributárias nesta direção como aquela da Nota Fiscal Paulista, que devolve parte do imposto pago no varejo e que também tem um efeito anti-sonegação e de desconcentração da carga tributária dos indivíduos; agilizar a abertura de empresas, reduzindo o tempo investido para este fim; fortalecer as empresas micro e de pequeno porte, favorecendo a sua sobrevivência, a geração de riquezas e a oferta de postos de trabalho.

Há um trabalho importante sendo feito hoje no Governo, que é o da unificação dos cadastros. A unificação. Quantos cadastros são hoje?

Afif – Só da abertura da empresa, você tem Junta, Fazenda, Meio Ambiente, Cetesb, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e cada uma com pelo menos dez a 12 requerimentos. Isso no Estado.

E na Prefeitura?

Afif – Aí, a Prefeitura é o trabalho que tem os requerimentos de entrada e nós vamos unificar e estamos…

Isso é muito importante. Eu queria chamar a atenção porque é um passo decisivo posteriormente que já está sendo trabalhado. Mas quando for…

Afif – 1º de Janeiro de 2009.

… concretizado, será um passo adiante importantíssimo. Na área, por exemplo, de criação de empresas.

Nós instalamos o Conselho Consultivo em maio. Lançamos, em outubro passado, um pacote de medidas legais. Aliás, um decreto em benefício das pequenas e micro empresas – empresas de pequeno porte – estabelecendo uma nova relação entre o Estado e os micro e pequenos empresários. Encaminhamos à Assembléia Legislativa, em dezembro, projeto de lei concedendo tratamento diferenciado simplificado a essas empresas na aquisição de bens e serviços feitos pela administração direta, autarquias, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

E hoje, o Programa Estadual de Desburocratização faz um avanço significativo nesta parceria realizada com o Instituto Hélio Beltrão, uma entidade que já traz no nome a síntese dos seus objetivos.

O Hélio – como eu disse – foi uma grande personalidade na luta pela desburocratização. Até hoje, é o seu melhor exemplo.

E com satisfação eu assinei agora um decreto que dá uma contribuição significativa para que os serviços públicos se tornem menos onerosos e mais ágeis. Trata-se da extinção da exigência de reconhecimento de firma ou da autenticação dos documentos para grande parte dos registros recebidos pela administração pública do Estado.

Quero deixar isso claro: é na relação dos cidadãos com o Estado. Não é nas relações privadas entre os cidadãos. Nós não temos poder, no caso, para interferir nisso. Mas trata-se da relação entre os indivíduos e o Estado.

Nós extinguimos a exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos de grande parte dos registros recebidos pela administração. A partir de agora, esses procedimentos só serão reclamados quando forem expressamente regidos por lei. E o servidor público só poderá reclamá-los por escrito, indicando ao cidadão que o dispositivo legal em que esses requisitos estejam previstos. Portanto, não vamos passar por cima da lei. Mas não vamos ir além da lei nessa matéria.

Evidentemente, isso significa economia de procedimentos no trâmite de papéis,  desafogará cartórios e repartições. O decreto atuará em três níveis: da credibilidade do empreendedor pela credibilidade dos documentos que ele apresenta; da sua responsabilidade referente à veracidade das informações, sob pena de nulidade dos atos em caso de fraude, sem prejuízo de outras penas de natureza judicial; e da cultura para valorizar o cidadão, valorizar o funcionário, que, aliás, será especialmente treinado para desempenhar adequadamente essa função.

A gente sabe que a burocracia emperra a vida – como eu disse – das pessoas, dos empreendedores e das empresas. E atravanca o dia-a-dia do Estado.

Queria dar meus parabéns aqui ao Afif; ao Doutor João Geraldo Piquet que, como eu disse, é presidente do Instituto; pelo seminário.

E muito obrigado a todos os que têm participado, dando assim uma importante contribuição para o desenvolvimento da luta pela desburocratização, que significa luta pela produção, pelo trabalho, pela cidadania no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.