O atual Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) foi criado em 1903 – quando era então chamado de Diretoria do Serviço de Trânsito – com a função de disciplinar o trânsito. Três anos depois passou a ser um órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e nesta quinta-feira, 17, o governador Geraldo Alckmin assinou um decreto que transfere o Detran-SP para a Secretaria de Gestão Pública.
Entre suas principais funções, o Detran presta serviços à sociedade civil no que é referente a informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de CNHs (Carterias Nacionais de Habilitação), além de controle de multas de trânsito, entre outras atividades.
Então, fica sob responsabilidade do órgão supervisionar e fiscalizar os exames de habilitação, assim como expedir a CNH aos motoristas residentes no Estado de São Paulo. É o Detran também quem supervisiona o registro, o licenciamento e emissão do certificado de registro de veículos da frota de automóveis no Estado.
As campanhas educativas de trânsito, assim como cursos e programas referentes ao tema são feitos pelo Detran-SP, que também é quem planeja e supervisiona a implantação de sinalização luminosa e gráfica dentro do plano diretor de trânsito das cidades paulistas.
Outro serviço prestado é o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos no Estado. O Detran também apura as infrações penais praticadas com automóveis de autores desconhecidos ou incertos, além de fiscalizar a falsidade de documentos de veículos e condutores.
E, baseado no Código de Trânsito Brasileiro, é responsável por aplicar e julgar as penalidades por infrações, com exceção das conferidas aos Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Do Portal do Governo do Estado com informações do Detran-SP
