Nesta segunda-feira (13), a abolição da escravatura completa 131 anos no Brasil. São Paulo é o único Estado da Federação que tem uma legislação específica para punir a discriminação racial. A Lei nº 14.187/2010 dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por raça ou cor. Em março de 2011, o governo de São Paulo lançou o Programa São Paulo contra o Racismo para acolher as denúncias.
A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena acolhe as denúncias por meio da Ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania, que também responde pelo Programa São Paulo contra o Racismo. O formulário de denúncias está inserido nos sites da Secretaria, do Procon-SP, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) e da OAB-SP.
A Comissão Especial de Discriminação Racial da Secretaria da Justiça foi criada para apurar os casos de discriminação conforme a Lei nº 14.187. Atualmente, estão em andamento na Comissão 105 processos que envolvem atos de discriminação por raça ou cor. Esses processos são avaliados pelos mediadores de solução conflitos da Secretaria, que mantém um convênio com o Tribunal de Justiça, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Caso não haja acordo entre as partes, o denunciado pode ser advertido ou multado.
Além disso, em dezembro de 2018, o governo de São Paulo assinou o Decreto nº 63.979, que regulamentou a Lei Estadual nº 1.259/2015, que cria o sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos estaduais.
Reconhecimento de comunidades
Uma das missões da Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça, é desenvolver ações que contribuam para valorização das comunidades remanescentes de quilombos de São Paulo. Desde 1998, a Fundação reconheceu 36 comunidades, 29 no Vale do Ribeira, sendo 6 tituladas em terras públicas estaduais. Ao todo, 1.445 famílias vivem nessas áreas.
Atualmente, o Itesp trabalha na conclusão dos estudos antropológicos da comunidade quilombola Abobral Margem Direita, em Eldorado, no Vale do Ribeira. A previsão é que a comunidade seja reconhecida ainda neste ano. Quarenta e quatro famílias vivem no local. A comunidade quilombola do Ostra, também em Eldorado, foi a última comunidade reconhecida pelo governo paulista. O relatório técnico-científico, que atesta o reconhecimento, foi entregue às 17 famílias em 30 de outubro do ano passado.
Com o reconhecimento, as equipes multidisciplinares do Itesp – que incluem agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, entre outros profissionais – passam a prestar os serviços gratuitos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). A atividade envolve produção com técnicas de plantio, cuidados com o solo e educação ambiental. Outras ações são voltadas à comercialização, formação e capacitação profissional dos quilombolas.
