Ativistas dão exemplos de luta pelos direitos LGBT

São Paulo ocupa uma posição de destaque em relação aos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil. O Estado tem legislações que punem a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (a Lei 10.948, de 2001) e a discriminação a portadores do vírus HIV ou pessoas com Aids (Lei 11.199, de 2002).

Em 2009, o Governo do Estado criou a Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que orienta campanhas e iniciativas de promoção de direitos LGBT, acompanha o cumprimento da legislação e aplica sanções administrativas aos estabelecimentos que a desrespeitam.

Além disso, atitudes discriminatórias e preconceituosas são combatidas com o apoio de organizações da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, que mantém a Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB-SP e comissões correlatas nos municípios paulistas e bairros da capital.

O Decreto Estadual  55.588, de março de 2010, reconhece o direito de travestis e transexuais de serem identificadas pelo nome social no atendimento dos órgãos e empresas da administração pública direta e indireta do Estado. E, embora não exista ainda no país uma lei que permita a retificação do nome social nos documentos, há casos de conquista desse direito com base em jurisprudências, que norteiam outras decisões do gênero na Justiça.

Porém, apesar dos avanços conquistados até aqui, isso não significa que a comunidade LGBT viva uma situação confortável. Persistem os problemas de preconceito e discriminação que ainda permeiam a sociedade. O mais grave é a exposição à violência.

O Brasil é o país onde se mata mais pessoas da comunidade LGBT. Estatísticas confirmam esse quadro, vide o recorde de 347 mortes no ano de 2016, algumas com requintes de perversidade e de extrema violência – sem contar as que não foram contabilizadas.

Voz Ativa
O advogado Marcelo Gallego reconhece que São Paulo possui estrutura e legislação diferenciada dos demais estados do País, mas se mostra preocupado com os altos índices de assassinatos. “Estima-se que a cada 22 horas um LGBT morra no país, vítima de violência. Não é uma estimativa precisa, mas não importa que seja a cada 12, 24 ou 72 horas, o fato é que o Brasil é o país onde se mata mais pessoas LGBTs no mundo”.

Gallego foi vítima de um caso de discriminação envolvendo uma famosa rede de comércio de bolos, tortas, doces e chocolates. Ele estava numa loja da rede, com o marido e uma amiga, quando encostou a cabeça no ombro do marido e foi desrespeitado por um segurança, que exaltado fez um escândalo e exigia que eles se retirassem do recinto.

O gerente da loja interviu da pior forma possível e disse que eles poderiam pegar o que quisessem da loja, como se isso fosse reparar os danos causados ao casal. Gallego ainda pensou em propor um acordo ao estabelecimento, antes de levar o caso à Justiça. Ia propor que a empresa fornecesse uma determinada quantidade de cestas básicas para uma entidade social, mas desistiu depois que uma advogada propôs que eles aceitassem um jantar, com consumo de até R$ 400 por pessoa.

O caso foi levado à Justiça e denunciado para a Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça. A sentença na primeira instância foi desfavorável ao casal. Gallego desconfiou de uma testemunha falsa apresentada pela loja durante o julgamento. Fez uma pesquisa e descobriu que ela era uma amiga do empresário da loja e que sequer estava no local durante a ocorrência.

O julgamento foi para a segunda instância e a loja acabou sendo condenada a pagar uma indenização por danos morais ao casal. A Coordenação Paulista também condenou o estabelecimento a pagar uma multa administrativa, no valor equivalente a R$ 20 mil. A imprensa repercutiu bastante o caso e a comunidade LGBT, em apoio, organizou uma manifestação em frente ao estabelecimento; um “beijaço” que reuniu cerca de 50 casais.

Depois do episódio, Gallego começou a fazer parte da Coordenação de Política LGBT da Prefeitura de São Paulo e integra a Comissão de Diversidade Sexual da OAB, no Bairro do Jabaquara. “Hoje eu sou um ativista. Antes eu apoiava, mas não era tão engajado”, afirma o advogado, que faz palestras em empresas para orientá-las a agir de forma a respeitar os direitos da comunidade.

Ele é criador do Selo Amigo da Diversidade, uma forma de premiar as empresas que adotam boas práticas de procedimento. “Uma empresa que faz uma coisa errada é penalizada, mas e a empresa que faz tudo certo? Era preciso destacá-las de alguma forma e por essa razão criei o selo”, explica.

Marcelo Gallego, de 39 anos, é casado legalmente com Lucio Serrano, de 36 anos. O casal está junto há sete anos e amadurece a ideia de adotar um filho. “Não sei se o episódio foi benéfico no que diz respeito ao que passei, das coisas que ouvi, do que disseram e escreveram sobre mim, mas como pessoa ele me transformou. Valeu à pena”, avalia.

Afirmação
A coordenadora da Comissão Municipal de Diversidade Sexual de Santos e agente de prevenção voluntária da Prefeitura Municipal, Taiane Miyake, conseguiu retificar seu nome na Justiça, aproveitando a jurisprudência criada por outros casos de pessoas que conseguiram alterar o nome com o qual foram registradas para o nome social que adotaram, conforme sua identidade de gênero e como são conhecidas pela comunidade.

A princípio, Taiane disse que ficaria satisfeita com a inclusão apenas do nome artístico, Miyake. Mas a sua advogada se opôs e aconselhou que, além do nome artístico, ela reivindicasse o direito de incluir o sobrenome da família. Conseguiu o prenome completo: Taiane Miyake Alves de Carvalho Rocha, conforme constam dos seus documentos de identidade atuais.

“Tudo começou em 2012, quando precisei dos serviços médicos de uma UBS (Unidade Básica de Saúde). A enfermeira se recusava a me tratar pelo meu nome social. Aguentei cinco horas de martírio e decidi: ninguém merece passar por isso”, explica Taiane.

Taiane se dedica há 25 anos à defesa dos direitos de travestis e transexuais. Em seu trabalho de agente de prevenção voluntária em Santos, ela atua para convencer travestis e transexuais a se prevenirem contra doenças sexualmente transmissíveis e Aids. Devido ao preconceito, elas não conseguem emprego regular e acabam se prostituindo.

A ativista apresentou à Prefeitura de Santos um projeto para aprovação de um decreto municipal nos moldes do existente no Estado que permite que os transgêneros sejam tratadas pelo nome social ao serem atendidas pelos órgãos da administração estadual direta e indireta. A administração municipal não apenas incorporou a ideia como a apresentou na forma de um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal.

Com a Lei aprovada em 2015, Taiane assumiu o cargo de coordenadora executiva da Comissão Municipal de Diversidade Sexual do município (antes havia sido coordenadora adjunta do Fórum Paulista de Travestis e Transexuais  da Baixada Santista) e passou a dar palestras em todas as secretarias municipais para que elas seguissem de modo uniforme o que determina a legislação.

A coordenadora conseguiu ainda a criação do Ambulatório de Saúde para Travestis e Transexuais, em atividade nos últimos dois anos, no Hospital Guilherme Álvaro, de Santos, uma conquista que demandou quatro anos de convencimento, na transição de uma administração municipal para outra.

Sua luta agora é pela criação de um Centro de Referência da Diversidade para travestis e transexuais, já que elas são discriminadas pelas mulheres que relutam em dividir o banheiro das casas de convivência atuais e podem ser vítimas de abusos por parte do público masculino. “A inclusão é muito bacana, mas não serve para todas os casos”, afirma.

A conquista do direito ao nome social para travestis e transexuais ainda não está amparada pela  legislação federal como quer a comunidade LGBT, afirma Taiane. Ela lembra que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o PL João W. Nery, que dispensa a burocracia exigida hoje pela Justiça, com a apresentação de diferentes documentos, inclusive laudos psicológicos e psiquiátricos, que fazem parte do Processo de Transexualidade do SUS.

O Projeto  de Lei está emperrado na burocracia e na falta de vontade política. “Na Argentina basta que você apresente os seus documentos no cartório para alterar o nome”, explica Taiane.

Avanços
A Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual foi criada em São Paulo em 2009, com o objetivo de elaborar políticas públicas para a promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, conhecida pela sigla LGBT.

Ela coordena, desenvolve e acompanha programas e atividades, que visam o respeito e a dignidade da pessoa, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero. Uma das frentes da atuação da Coordenação é receber e encaminhar denúncias de discriminação, que podem resultar em processos administrativos.

De acordo com a Lei Estadual 10.848, de novembro de 2001, são passíveis de multas administrativas pessoas, inclusive as que exercem funções de caráter público, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, que praticarem atos discriminatórios contra o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Os processos são administrativos, sem prejuízo de ações judiciais movidas pelas vítimas. As penas variam de advertências a multas de 1 mil e 3 mil Ufesps (o equivalente a R$ 25.700 e R$ 75.210) e até a suspensão ou perda da licença estadual de funcionamento, no caso de empresas e estabelecimentos comerciais autuados.