Secretaria de Estado da Habitação entrega certidão de regularização de dois núcleos habitacionais, em Guararapes

12 lotes do Bairro Ranchos Trevisan e 16 do Bairro Ranchos da Baia estão sendo regularizados pelo Programa Cidade Legal, contemplando 33 famílias

qua, 25/07/2012 - 14h22 | Do Portal do Governo

Os bairros Ranchos Trevisan e Ranchos da Baia, em Guararapes, já têm a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA)do Programa Cidade Legal para a regularização de 28 lotes habitacionais. O documento foi emitido pela Secretaria de Estado da Habitação nessa nesta terça-feira, dia 24, e possibilitará à prefeitura efetuar o registro junto ao Cartório de Registros e outorgar os títulos de propriedade definitiva aos moradores.

Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual e se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

No município, estes são os primeiros núcleos que receberam DCUA do Cidade Legal. Com isso, serão regularizados 12 lotes do bairro Ranchos Trevisan e 16 Ranchos da Baia, beneficiando 33 famílias. No total, o município tem quatro núcleos cadastrados no programa totalizando 328 lotes.

O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.