Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei que combate o trabalho escravo no Estado de São Paulo
Alckmin fala sobre a Lei, que fecha por dez anos as empresas flagradas explorando direta ou indiretamente mão-de-obra escrava
Secretária Eloisa de Souza Arruda (Justiça e Defesa da Cidadania) discursa durante o evento
Primeira-dama Lu Alckmin e o governador Alckmin durante a cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes
No Dia Internacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado nesta segunda-feira, 28 de janeiro, o governador Geraldo Alckmin sancionou Lei que fecha por dez anos as empresas flagradas explorando direta ou indiretamente mão-de-obra escrava. Essa é uma das iniciativas mais severas implantadas no país até hoje.
“São Paulo dá um exemplo de vanguarda, saindo na frente. O trabalho é para engrandecer o homem e não para aviltá-lo. Em uma data tão importante como hoje, não há melhor maneira de comemorar do que trabalhando para erradicar o trabalho escravo”, ressaltou o governador.
O projeto proposto pelo deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) é mais um instrumento na mobilização promovida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em todo o Estado, em prol do combate ao tráfico de pessoas. Ele será utilizado pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pelas entidades que compõem a Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (Coetrae), atuante em São Paulo desde setembro de 2011.
Com a medida, todas as partes da cadeia produtiva serão responsabilizadas pelo crime de tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo, o que fecha o cerco sobre a terceirização ilegal. Com a inscrição cassada no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços), os empresários serão impedidos de entrar com novo pedido de registro e de exercer o mesmo ramo de atividade por dez anos. Os envolvidos também perderão o direito de receber créditos do Tesouro do Estado de São Paulo.
A iniciativa foi elogiada pela relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, em novembro de 2012, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. Na ocasião, declarou que o autor da Lei e seus apoiadores “não apenas declararam tolerância zero com escravidão em São Paulo, como também abriram caminho para que outros estados brasileiros sigam este importante exemplo”.
Registro de casos
O trabalho em condições análogas à escravidão foi a modalidade que mais se destacou em 2012 nos atendimentos contabilizados pela Secretaria da Justiça. Das 77 vítimas de tráfico de pessoas, 59 eram exploradas em condições degradantes na indústria têxtil, agronegócio e construção, das quais seis eram crianças e dois adolescentes. Bolivianos e paraguaios estão entre as principais vítimas estrangeiras desse tipo de crime.
Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, de janeiro a outubro do ano passado, foram resgatados 193 trabalhadores em obras da construção civil e 31 em oficinas de confecção. Esses órgãos fazem a fiscalização e a responsabilização das empresas. Há consenso entre órgãos que tratam da questão, que o número de atendimentos registrados demostra apenas uma pequena parcela do problema.
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
