A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar 19/2012, que pretende reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. O intuito da proposta, aprovada por unanimidade no plenário, na última terça-feira, 28 de agosto, é transformar a organização, que tem 122 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico.
O projeto que transforma a Jucesp em autarquia especial prevê a criação de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuitório, permitindo a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, com a finalidade de implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital.
A proposta estabelece a integração da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para facilitar a obtenção de licenças para o desempenho das atividades empresariais, envolvendo os municípios paulistas e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros.
Outra medida já em estágio de implantação é o convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), que permitirá a realização das inscrições tributárias em um mesmo processo associado ao registro mercantil, emitindo conjuntamente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Número de Identificação no Registro de Empresas (Nire).
Com a aprovação do texto, o Projeto de Lei Complementar 19/2012 terá um prazo de 15 dias para ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.
Da Jucesp
