Procon-SP orienta sobre compra de imóvel na planta

O atraso na entrega é um dos principais focos de reclamações dos consumidores

ter, 15/05/2012 - 20h03 | Do Portal do Governo

A aquisição de imóveis na planta requer pesquisa criteriosa por parte do comprador, que pode enfrentar problemas como o atraso na entrega, um dos principais focos de reclamações dos consumidores ao Procon-SP. No ano passado, foram registrados 4.357 atendimentos sobre habitação, aumento de 15% em relação a 2010, quando foram registradas 3.785 queixas sobre o tema.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O atraso da entrega do imóvel é uma irregularidade prevista no artigo 35 do CDC: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar o produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Além do atraso, outros problemas podem causar dor de cabeça ao consumidor, como: posterior alteração da metragem dos cômodos, embargo da obra por irregularidades junto à prefeitura, índices de reajustes não previstos em contrato, dentre outros.

Para evitar que o sonho da casa própria se transforme em aborrecimentos intermináveis, confira as dicas no blog do Procon-SP: http://educaproconsp.blogspot.com.br.

Do Procon-SP