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O governador Geraldo Alckmin publicará decreto estipulando que a regra para documentos estaduais é a publicidade e a transparência. A medida proíbe qualquer pré-fixação de sigilo, que só poderá ser […]
O governador Geraldo Alckmin publicará decreto estipulando que a regra para documentos estaduais é a publicidade e a transparência. A medida proíbe qualquer pré-fixação de sigilo, que só poderá ser aplicado nos termos da lei federal nº 12.527/11 de maneira fundamentada, após a análise do caso concreto. Na prática, não haverá mais tabelas definindo previamente quais são os documentos caracterizados genericamente como sigilosos.
Assessoria de Imprensa
Governo do Estado de SP
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