Governador Geraldo Alckmin assina decreto que cria o Plano Estadual de Fomento à Transparência Paulista
O objetivo é oferecer aos municípios portal e sistema eletrônico para divulgação de dados públicos
Governador fala sobre a importância da iniciativa
Secretário-chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, discursa durante a cerimônia
Gustavo Ungaro, presidente da Corregedoria Geral da Administração, ressaltou que a iniciativa propicia a cada cidade ter seu Portal da Transparência Municipal
Dia 27 de maio de 2013 é o prazo final para que os municípios com até 50 mil habitantes se adequem às exigências da Lei Federal 131/2009, que estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governador Geraldo Alckmin, em apoio à democratização da informação pública ao cidadão, oferece ajuda a todos os municípios que ainda não possuem o Portal da Transparência e, para evitar as punições previstas em lei, como a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais, criou o Portal da Transparência Municipal, disponibilizando o sistema de comunicação eletrônico para a recepção e resposta do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal. O domínio do portal levará o nome do município (www.transparencia.nomedomunicipio.sp.gov.br).
Para o presidente da Corregedoria Geral da Administração (CGA), Gustavo Ungaro, “a iniciativa propiciará a cada cidade ter seu Portal da Transparência Municipal, já com os valores dos repasses estaduais, acesso à informação, links e campos próprios para a publicação dos salários do funcionalismo, das licitações e dos contratos, dentre outras funcionalidades, nos moldes do Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), recentemente premiado pelo TI & Governo 2012 como melhores iniciativas de governo eletrônico no Brasil e avaliado com a maior nota do país pela entidade Contas Abertas”, destaca.
Até o momento, 357 municípios já demonstraram interesse por receber a doação do sistema. O governo ofereceu também a capacitação dos agentes públicos municipais e para isso foram realizados 17 encontros regionais para 521 cidades do Estado com até 50 mil habitantes. Foram abordados dois temas: a transparência da gestão pública e a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nesta segunda-feira, 6, foi feita a primeira videoconferência para apresentação da ferramenta a 278 pessoas, representando 108 municípios. A próxima transmissão está marcada para esta quinta-feira, 9. Outras seis vídeo aulas estão previstas para junho, julho e agosto. Como opção de data, serão feitas duas apresentações para cada tema: Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidorias; e Gestão Documental e Tabelas de Apoio ao SIC. Cada prefeitura que aderir ao programa deve indicar até três representantes para a capacitação em cada tema. As inscrições são realizadas em sistema eletrônico informado aos responsáveis pela gestão do programa em cada prefeitura.
O programa é realizado pelo Cepam, com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Secretaria da Casa Civil, Corregedoria-Geral da Administração, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Arquivo Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), Secretaria de Gestão Pública e Conselho de Transparência da Administração Pública.
Casa Civil
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