Governo de São Paulo celebra 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, mobiliza entidades e empresas estatais para o evento que destina R$ 30 milhões para a execução de projetos voltados ao público infanto-juvenil

ter, 14/07/2015 - 15h47 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin participou nesta segunda-feira (13/07) da comemoração dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vigor desde 1990, a Lei nº 8.069 é considerada um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral e prioridade absoluta da Constituição Federal Brasileira.

(Fotos no link: http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lefotos.php?id=13160)

“A novidade para este ano será uma grande campanha para informar e conscientizar o cidadão comum de que ele pode destinar até 6% de seu imposto devido a entidades que desenvolvem programas sociais destinados a crianças ou idosos”, explicou o governador Alckmin, durante o evento realizado no Palácio dos Bandeirantes.

Cumprindo o teor do ECA e atento à garantia de direitos de crianças e adolescentes do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Condeca), ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, mobiliza entidades com expertise no atendimento ao público alvo. Durante o evento, o governador liberou R$ 30 milhões para financiamento de projetos aprovados.

Foram considerados projetos elegíveis o conjunto de programas de promoção, proteção e defesa de direitos, bem como cumprimento de medidas socioeducativas, direcionados ao público infantil ou juvenil, enquadrados em um dos eixos de atuação principal: Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte, Cultura e Lazer; Trabalho; ou Fortalecimento de Ações para a Primeira Infância.

Fortalecendo os Fundos
Durante a cerimônia, os presentes acompanharam a assinatura do Decreto que dispõe sobre as contribuições de empresas estatais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo limitado a 1% do imposto devido, como já ocorre com as empresas privadas. Será beneficiado com a mesma medida o Fundo Estadual do Idoso. Pessoa Física pode destinar até 6% de seu imposto devido.

Da Secretaria de Desenvolvimento Social