O governador Geraldo Alckmin sancionou decreto que aprova o novo regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O documento apresenta a nova estrutura do órgão, prevendo a revisão gradativa dos procedimentos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, com a finalidade de implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, unificando registro, inscrições fiscais e licenças junto a municípios e órgãos envolvidos.
O Decreto Estadual n° 58.879, de 7 de fevereiro de 2013, regulamenta a Lei Complementar Estadual n° 1.187, de 28 de setembro de 2012, que transformou a Jucesp em autarquia e promoveu uma ampla reforma orgânica, funcional e administrativa.
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Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em exercício, Luiz Carlos Quadrelli, a medida é mais um passo importante para aprimorar o atendimento aos empreendedores. “Com o decreto, a Jucesp inicia a implantação da nova estrutura criada pela Lei 1.187/2012, resultando na continuidade da melhoria do serviço público que presta”.
De acordo com o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., a criação de quatro secretarias (Geral, Administração, Atendimento e Tecnologia da Informação), bem como respectivas diretorias e gerências, dota a Jucesp da estrutura necessária para implantar os novos processos de trabalho, além de estruturas de apoio importantes para agilizar o arquivamento de atos de competência singular e colegiada.
Dentre as novidades trazidas pela legislação, está a ampliação das atribuições da Junta Comercial, que passará a ser o integrador estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Destaque ainda para o fortalecimento da estrutura da corregedoria, a criação do conselho consultivo e da ouvidoria, a ampliação dos órgãos colegiados de decisão, a implantação de novos procedimentos para distribuição e decisão dos processos de competência dos vogais e a interação dos processos da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que integra as prefeituras aos órgãos estaduais de licenciamento.
Da Jucesp
