Governador assina Atividade Delegada com mais seis cidades e apresenta PL que regulamenta desmanche de carros

Com assinatura de novos convênios, operação chega a 23 municípios do Estado

sex, 14/06/2013 - 17h10 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, assinaram nesta sexta-feira, 14, o convênio da Atividade Delegada com mais seis municípios paulistas: Angatuba, Bastos, Guaratinguetá, Poá, Taubaté e Tanabi. Com os novos convênios, a Atividade Delegada chega a 23 municípios do Estado. Durante o evento, que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, também foi apresentado um projeto de lei, inédito no Brasil, que regulamentará a atividade de desmanche, colocando fim aos estabelecimentos ilegais.

O projeto de lei, de autoria do governador, determina que todos os desmanches que não estiverem em acordo com a legislação tenham a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda e a atividade interrompida. “Nós não podemos permitir o comércio de peças e veículos roubados. Não tenho dúvida de que essa medida vai reduzir muito os números de roubos e furtos de automóveis, caminhões, motocicletas”, afirmou Geraldo Alckmin.

De acordo com o projeto, serão vedados o desmonte e a comercialização de peças e acessórios de veículos sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária. Esses veículos serão compactados e transformados em sucata, por meio de leilão, quando inviável sua restituição e após cumpridas as formalidades legais.

Somente poderão ser desmontados e ter as peças vendidas os veículos cedidos pelos proprietários aos estabelecimentos comerciais credenciados junto à Secretaria da Fazenda. A aquisição do veículo deverá ser comunicada à pasta e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran).

O projeto deve passar pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Atividade Delegada

Firmada primeiramente pela cidade de São Paulo em 2009, a Atividade Delegada é um convênio entre as prefeituras e a SSP, por meio do qual os policiais militares podem auxiliar o município no patrulhamento, em suas horas de folga.

“A Operação Delegada é um ganha-ganha. Ganha a população com mais polícia na rua, preventiva, ostensiva, repressiva, protegendo a população. Ganha o policial, que receberá em média R$ 1,2 mil a mais. E há um ganho que é o envolvimento no município na chamada prevenção primária, por exemplo, identificar aquela rua mal iluminada, o combate ao crack”, explicou Alckmin.

As prefeituras interessadas em ter a Atividade Delegada devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda as necessidades do município. Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga.

O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário da Segurança. Os convênios têm duração de três anos, podendo ser prorrogados por mais cinco.

Secretaria da Segurança Pública
(11) 3291-6961 / 6963