Governador Geraldo Alckmin anuncia a construção de 15 novas Centrais de Penas Alternativas no Estado de SP
Alckmin fala sobre o benefício das penas alternativas, que evitam que a pessoa seja encarcerada quando não há necessidade
Governador concede entrevista coletiva durante o evento, no Palácio dos Bandeirantes
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta terça-feira, 5, a implantação de 15 novas Centrais de Penas Alternativas no Estado de São Paulo. As unidades fazem parte do projeto de expansão da SAP e estarão prontas até o final de 2013.
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) do Departamento de Penas e Medidas Alternativas são responsáveis pela execução e acompanhamento do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade. As CPMAs recebem pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo judiciário ao cumprimento desta pena alternativa à de privação da liberdade: a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Atualmente há 47 Centrais em funcionamento em todo o Estado e o custo mensal por apenado inserido no programa é de R$ 20.
“Hoje temos 16 mil pessoas cumprindo penas alternativas. São casos de menor potencial ofensivo, casos mais leves, então evita de a pessoa ficar encarcerada, porque não há necessidade, é a Justiça que estabelece. O custo de um preso, que é de R$ 1,3 mil por mês, na pena alternativa cai para R$ 20 e a reincidência é baixíssima”, ressaltou o governador.
Hoje, contam com o Programa os municípios de Américo Brasiliense, Araçatuba, Araraquara, Assis, Atibaia, Avaré, Barretos, Bauru, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Capivari, Carapicuíba, Chavantes, Diadema, Fernandópolis, Guarujá, Ipaussu, Itapetininga, Leme, Limeira, Luiz Antonio, Marilia, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Pedregulho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo (Fórum da Barra Funda), São Paulo (CPMA da Mulher), São Simão, São Vicente, Sorocaba, Sumaré, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votorantim. As CPMAs de Cândido Mota, Olímpia, Taquaritinga e a CPMA Federal estão prestes a ser inauguradas pela SAP.
A Central Federal, convênio Firmado com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, será específica para atender pessoas condenadas a crimes da esfera Federal que têm previsão legal para substituição por penas e medidas alternativas. O TRF disponibilizará o espaço físico para as atividades, assistentes sociais, psicólogos, pessoal administrativo, além de equipamentos de informática e telefones, entre outros. A SAP, por sua vez, disponibilizará estagiários, know-how do programa através de treinamento da equipe, instrumentais, além de ficar responsável pela supervisão e acompanhamento dos trabalhos.
Marca histórica
Durante o evento, o governador anunciou o número de 100 mil pessoas cadastradas no Programa de Penas e Medidas Alternativas. A marca é significativa e aliada a dados como custo por apenado (R$ 20) e índice de reinclusão no programa (7,2%). As premiações conquistadas pelo programa, em âmbitos estadual e nacional, mostram que a alternativa penal à privação de liberdade é eficaz, ressocializadora e retributiva para com a sociedade. Só no ano de 2012, foram cadastradas no programa 13.296 novas pessoas.
“Eles prestam serviço à sociedade nos hospitais, Secretaria do Verde e Meio Ambiente, Secretaria da Justiça, entidades filantrópicas, ONGs. Resgatam sua dívida social, cumprem a pena, não há impunidade. Além da reinserção social, através do Via Rápida Emprego, apoio ao egresso e ações sociais”, garantiu Alckmin.
Mediante parceria instituída pela Portaria nº 08/97 entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Estadual, que tornou a SAP apta a administrar, acompanhar e fiscalizar os apenados nessa modalidade, encaminhados pelo Judiciário, teve início em 1997 o Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, com a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de São Paulo, sendo expandido até o ano de 2002 para São Bernardo do Campo, Rio Claro, São Vicente, Bragança Paulista, Araraquara e Campinas.
Desde então, a SAP promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.
Central da Mulher
Por considerar as especificidades da população feminina, com demandas diferenciadas, a SAP implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas com recorte de gênero na cidade de São Paulo, onde buscou o desenvolvimento de um modelo de excelência para o atendimento às mulheres encaminhadas para a prestação de serviços à comunidade.
Nesta Central, além do acompanhamento e fiscalização do cumprimento da sanção penal, existem diversas parcerias no sentido de oferecer suporte às necessidades específicas da mulher, como questões de saúde e questões envolvendo filhos.
O sucesso do programa foi reconhecido pelo Ministério da Justiça no ano de 2010, recebendo o Prêmio entre “As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação”.
Inaugurada em fevereiro de 2006, a CPMA Mulher cadastrou, até 31/12/2012, 4.077 mulheres condenadas pelo Judiciário a prestar serviços à comunidade.
Como funciona o Programa
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) recebem pessoas (via ofício do Judiciário) que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas a prestar serviços à comunidade – pena alternativa à privação da liberdade.
Ao chegar à CPMA o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas, que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições. Posteriormente, é encaminhado para uma instituição (governamental ou não) sem fins lucrativos para preencherem postos de trabalho de acordo com o perfil levantado nesta entrevista.
Tais instituições são visitadas e avaliadas, devendo apresentar toda a documentação (certidões, estatuto social, etc.), que é analisada antes de serem efetivamente cadastradas.
Durante o período do cumprimento da pena, as CPMAs monitoram a frequência, fazem visitas aos postos de trabalho (com ou sem agendamento), reuniões periódicas com as instituições e com os responsáveis diretos pelas atividades do prestador de serviço. Qualquer intercorrência na execução da pena é imediatamente comunicada ao Judiciário que toma as providências legais necessárias.
Desta forma, a SAP, através da CRSC, fornece suporte técnico e administrativo para que o Poder Judiciário possa aplicar esta pena alternativa com maior confiança na estrutura de monitoramento e fiscalização para o cumprimento eficaz da sentença.
Além da execução penal – principal atribuição das centrais -, programas sociais advindos de parcerias com Secretarias de Estado e outras instituições (Renda Cidadã e Ação Jovem), cursos de capacitação (Via Rápida, PEQ, Senai e outros) e cadastramento para empregos (pró-egresso e parcerias locais) são oferecidos às pessoas cadastradas, objetivando atender e acompanhar o indivíduo, não só no cumprimento da pena, mas buscando auxiliar nas demais necessidades pessoais, visando a não reincidência criminal devido à falta de oportunidades.
Penas alternativas
As penas restritivas de direito, conhecidas como “Penas e Medidas Alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Esta modalidade penal é reconhecidamente um meio eficaz de tratar pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo.
É uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Assim, torna-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo o reconhecimento de reparação pelo delito cometido.
Principais premiações
– Prêmio “Melhor Prática de Penas e Medidas Alternativas” – Depen/Ministério da Justiça (2007) – Programa de Prestação de serviço à Comunidade – Centro de Penas e Medidas Alternativas;
– Prêmio Mario Covas – 6ª edição (2009) – Categoria Excelência em Gestão Pública – Programa de Prestação de serviço à Comunidade – Departamento de Penas e Medidas Alternativas;
– Prêmio “As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação” (2010) – Projeto “CPMA Mulher” – Central de Penas e Medidas Alternativas da Mulher;
– Prêmio “As 15 Melhores Práticas de Penas e Medidas Alternativas da Federação (2010) – Projeto “Desconstruindo a Violência” – Central de Penas e Medidas Alternativas de São Vicente;
– Prêmio Mario Covas – 8ª edição (2011) – Categoria Inovação em Gestão Estadual – Projeto “Desconstruindo a Violência” – Central de Penas e Medidas Alternativas de São Vicente.
Da Secretaria da Administração Penitenciária
