Governador Geraldo Alckmin sanciona Projeto de Lei que remunera trabalho de mediação e conciliação
Alckmin destacou a importância de desafogar o sistema judiciário e comemorou a experiência paulista com os mediadores e conciliadores
Em todo o Estado, são mais de 128 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira, 22, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei 1005/2013, que dispõe sobre o abono e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos.
“Estamos dando um passo de vanguarda com a remuneração para os conciliadores e mediadores do Estado”, disse Alckmin. O governador destacou a importância de desafogar o sistema judiciário e comemorou a experiência paulista com os mediadores e conciliadores, uma alternativa para evitar a judicialização de conflitos. “Quero destacar o espirito cívico e a responsabilidade social dessas pessoas, que durante todo esse tempo trabalharam de forma voluntária, com grande espirito público. Com a mediação, 83% dos casos de família e 63% dos casos cíveis foram resolvidos, evitando a entrada de mais de 100 mil processos no poder judiciário”, explicou.
Por todo o Estado, são mais de 128 Cejuscs, e mais dois centros estão sendo instalados. São 2.675 profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça que auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de acordo. Esses profissionais trabalharão por no máximo 16 horas semanais.
Alckmin lembrou ainda de outro passo inédito dado pelo Governo de São Paulo na questão da audiência de custódia. “São Paulo está sempre na vanguarda, abrindo novos caminhos. Há menos de dois meses começou em São Paulo a audiência de custódia, onde o preso é apresentado ao juiz em menos de 24 horas”, disse o governador. O novo sistema torna obrigatória a avaliação de um juiz, em até 24 horas, de todos os presos em flagrantes. O novo sistema já funciona em quatro distritos e esta sendo implantado em mais dois na tentativa de solucionar os problemas do sistema penitenciário, com muitos presos provisórios.
Ainda no âmbito do Governo do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania celebrou, no segundo semestre do ano passado, um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado, cuja finalidade é disponibilizar mediadores para atuar na resolução alternativa de conflitos relacionados à violação dos direitos humanos, com destaque para a discriminação racial e homofóbica.
Mais informações:
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
(11) 3291-2612
