A Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transfere ao município a responsabilidade pela gestão do sistema de Iluminação Pública (IP). De acordo com a norma, alterada em 3 de abril pela Resolução 479/2012, o Poder Público local tem até o dia 31 de janeiro de 2014 para concluir a transferência dos ativos.
Para debater o tema, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) reúne, em um encontro estadual, no dia 16 de abril, especialistas que tratarão dos desafios a serem enfrentados pelos municípios. Entre eles, estão o secretário de Energia do Estado, José Anibal, e a diretora-presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), Silvia Calou.
De acordo com a resolução, as prefeituras vão manter a infraestrutura da iluminação pública, como lâmpadas, postes, reatores e transformadores. “Os municípios têm um desafio a vencer, com essa resolução, e o Cepam quer contribuir com subsídios para que tenham tempo de se adequar e atender a todas as exigências previstas”, explica o presidente do Cepam, Lobbe Neto.
O encontro é voltado para prefeitos, secretários, diretores e técnicos das áreas de planejamento, obras, empresas, universidades, Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais interessados.
Serão discutidos o panorama da atual situação, o papel da Arsesp no monitoramento e fiscalização dos serviços de energia elétrica, e a atuação das concessionárias de distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo. Também serão tratados os aspectos gerenciais e econômicos da iluminação pública; custos de operação; e a manutenção dos sistemas (equipamentos, eficiência energética e qualidade).
As Parcerias Público-Privadas (PPP), os consórcios públicos e as fontes de financiamento aos municípios são os temas que encerrarão as atividades do encontro estadual, que acontece das 9h às 17h, no Cepam, localizado na Avenida Professor Lineu Prestes, 913, Cidade Universitária, São Paulo (SP).
As inscrições, gratuitas, devem ser feitas pelo site do Cepam. Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone (11) 3811-0415 ou pelo e-mail escolacepam@sp.gov.br.
Sobre o Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma fundação ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, que apoia os municípios na gestão e no desenvolvimento de políticas públicas.
Serviço
Encontro Estadual: A Gestão da Iluminação Pública e os Municípios
Data e horário: 16 de abril de 2013, das 9h às 17h
Endereço: Av. Professor Lineu Prestes, 913 – Cidade Universitária – São Paulo/SP
Inscrições gratuitas no site do Cepam
Cepam
(11) 3811-0310
