Diária Especial é ampliada e reforça policiamento no Estado com mais 900 PMs
Governador Geraldo Alckmin anuncia o reforço no policiamento com mais 900 policiais militares, que irão trabalhar voluntariamente em suas folgas
Alckmin assina o envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências
O código concede ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia administrativa , que atualmente só é empregado por agentes municipais
O código permite aos Bombeiros advertir, notificar e multar infratores, além de interditar ou embargar obras, habitações e locais sem condições de segurança
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira, 29, o reforço do policiamento no Estado de São Paulo com mais 900 policiais militares, que irão trabalhar voluntariamente em suas folgas, com direito à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM).
Além disso, 100 bombeiros também irão fazer parte do programa. Com essa ampliação, o efetivo empregado pela Diária Especial chegará a 2 mil PMs em 83 cidades.
O governador ressaltou a importância da medida. “A sociedade também ganha porque a população passa a contar com uma presença maior da polícia nas ruas”, afirmou Alckmin. “Além do mais, o policial vai trabalhar fardado, armado e sob o comando da Polícia Militar, onde se faz mais necessário”, completou.
Durante o evento, o governador assinou o envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.
O código concede ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia administrativa – que atualmente só é empregado por agentes municipais -, ou seja, permite aos Bombeiros advertir, notificar e multar um infrator e também interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais públicos ou privados sem condições de segurança.
DEJEM
A Diária Especial já tinha a participação de mil policiais desde abril, em sete cidades. Inicialmente, a ação acontecia em 23 bairros da capital e em Diadema, Campinas, Santos, Guarujá, Praia Grande e São Vicente. Agora, o efetivo empregado chegará a 2 mil PMs, com a participação dos Bombeiros, permitindo a expansão da DEJEM para mais 76 cidades.
No total, o programa atenderá 76 bairros da cidade de São Paulo (com 735 PMs); 20 municípios da Grande São Paulo (335 PMs); 12 cidades da região da Baixada Santista (200 policiais); 12 municípios da área de Campinas (150); cinco cidades do Vale do Paraíba e Litoral Norte (90); além de outras 33 cidades (440) e o Sistema Anchieta-Imigrantes (50).
O reforço dos 900 policiais está diariamente desde segunda-feira (26), incluindo PMs de unidades especializadas, como do 1º Batalhão de Choque (BPChq), Grupamento de Radiopatrulha Aérea (GPRAe), Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) e Corregedoria. Os 100 bombeiros integrarão a DEJEM a partir de junho.
A Diária Especial permite que os policiais trabalhem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional – R$ 193,34 para oficiais e R$ 161,12 para praças. O efetivo trabalha fardado, com equipamentos adequados e respaldo do comando da corporação. Os policiais militares, que também atuam aos finais de semana, ajudam no combate à criminalidade ao reforçar o policiamento preventivo e ostensivo das ruas do Estado.
O efetivo do Corpo de Bombeiros participante da Diária Especial atuará nas regiões norte, sul e leste da capital, por meio de suas Unidades de Resgate (UR) e motos operacionais (MOB).
Cada PM pode trabalhar até 8 horas diárias fora da jornada normal, por até 10 dias no mês – um total de 80 horas -, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso. A medida foi instituída por meio da Lei Complementar 1227/13 sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro de 2013.
Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências
O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências fortalece a fiscalização dos Bombeiros. Com ele, o Corpo de Bombeiros poderá vistoriar um imóvel mesmo sem ter sido solicitado, com a possiblidade de cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) durante a vistoria.
Atualmente, as vistorias dos Bombeiros só podem ser realizadas quando são solicitadas pelos responsáveis pelo imóvel, quando há o pedido do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou em casos de emergência, quando também é possível a interdição.
Além disso, o código cria um Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências. Seguindo um protocolo, sociedade civil e empresas poderão ser acionadas pelo Corpo de Bombeiros para atender ocorrência.
Em emergências, como incêndios e desastres naturais, o código prevê que os Bombeiros mobilizem e comandem equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários, além de guarda-vidas para o atendimento dessas ocorrências.
Nesses casos ou para a realização de campanhas educativas, o efetivo do órgão poderá, ainda, usar instalações e até recursos hídricos de outras instituições públicas ou empresas, assegurando a indenização.
Secretaria da Segurança Pública
(11) 3291-6685
