A primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista, realizada em abril de 2008, completa cinco anos. Os consumidores que não resgataram os valores referentes a essa liberação devem solicitar a transferência para uma conta corrente ou poupança, pois os créditos remanescentes serão cancelados em 1º de abril de 2013.
Conforme disciplina a Lei 12.685/2007 que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, responsável pela implantação da Nota Fiscal Paulista, serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de cinco anos, contados da data em que tiverem sido liberados pela Secretaria da Fazenda (artigo 5º, § 2º). Expirado esse prazo, os valores não resgatados retornam ao Tesouro do Estado.
Os usuários cadastrados no programa podem resgatar seus créditos acessando o site. Basta digitar o CPF/CNPJ e senha e selecionar a opção “Conta Corrente > Utilizar Créditos”. Consumidores que possuam créditos deste período, mas que ainda não tenham registrado um perfil no site da Nota Fiscal Paulista, precisam realizar seu cadastro para solicitar a transferência dos valores. A Secretaria da Fazenda alerta que, em alguns casos, para completar o cadastro haverá necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou envio de documentação pelo correio.
Nos casos em que for o primeiro resgate do consumidor para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25,00 e R$ 50,00. Somente após a confirmação dessa primeira transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar os créditos restantes.
Pelo cronograma de transferências para o banco dos usuários, que ocorre uma vez por semana, a Secretaria da Fazenda recomenda que os consumidores ainda não cadastrados ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências até 17 de março de 2013. Dessa forma haverá tempo hábil para a aplicação dos procedimentos de segurança referentes ao cadastramento, senha e primeiro saque, deixando ao consumidor tempo suficiente para efetuar, se necessário, um segundo pedido de transferência, com tranquilidade, antes de 1º de abril de 2013, data em que ocorrerá o cancelamento de créditos liberados em abril de 2008 e ainda não utilizados.
Da Secretaria da Fazenda
