Estão abertas as inscrições gratuitas para o encontro temático que tratará das condutas vedadas ao agente público no período eleitoral, e será realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), no dia 27 de novembro.
Voltado para candidatos, assessores jurídicos, políticos e advogados, o objetivo é apresentar as diretrizes estabelecidas na Lei 9.504/1997, sobre as condutas não permitidas no decorrer das eleições de 2014.
O curso tem como docentes os advogados José Carlos Macruz, coordenador de assistência jurídica do Cepam, e Lígia Marquez Simões, técnica do Cepam.
Os participantes saberão o que pode ou não ser feito dentro do período eleitoral, que se inicia em janeiro de 2014. “A cada dois anos, a Administração Pública sofre influência das eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais. O Cepam procura advertir e orientar sobre as condutas que podem acarretar danos bem consideráveis para os municípios”, esclarece Macruz.
Já no dia 1º de janeiro de 2014, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência, ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Também estão vedados os programas sociais desenvolvidos por entidade nominalmente vinculada a candidato.
O calendário estende-se até julho de 2015, prazo máximo para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) concluírem os julgamentos da prestação de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.
Também é vedado o empréstimo de local público para qualquer partido instalar o seu comitê eleitoral. A aparição de candidatos em inauguração de obras públicas, nos três meses que precedem o pleito (a partir de 5 de julho de 2014), acarretará ao infrator a cassação do registro de sua candidatura, ou de seu diploma, caso tenha sido eleito.
O encontro acontece no Cepam (Av. Professor Lineu Prestes, 913 – Cidade Universitária – São Paulo/SP), no dia 27 de novembro, das 9 às 13 horas. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições devem ser feitas pelo site do Cepam.
Sobre o Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma fundação ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do governo do estado de São Paulo, que apoia os municípios na gestão e no desenvolvimento de políticas públicas.
Cepam
(11) 3811-0310
