Para orientar os municípios paulistas e ajudar os agentes públicos no cumprimento de seus deveres relativos à transparência pública, gestão de documentos e acesso à informação, o Arquivo Público do Estado (APESP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) firmaram cooperação técnica para uma série de ações e, recentemente, finalizaram o Guia Técnico de Transparência Municipal, que foi lançado na quinta-feira (15), durante a XVII Semana Jurídica do TCESP.
A publicação tem sete capítulos que detalham, de maneira didática, o que entidades e órgãos públicos precisam fazer para ser transparentes e seguir a legislação. O guia traz o passo a passo para implementação da política de gestão documental e instituição de Arquivos Públicos Municipais, regulamentação da Lei de Acesso à Informação, estruturação dos Portais de Transparência e instalação dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs). Responde como analisar legislação, criar grupos de trabalho e instituir arquivos públicos, entre outras questões fundamentais para garantir a transparência dos municípios.
O guia será especialmente útil para os setores jurídico e administrativo das prefeituras e câmaras de todo o Estado, que atuam na regulamentação, e também para quem trabalha no atendimento ao público em Arquivos, com Portais de Transparência e SICs.
O guia está disponível para download no site do Arquivo Público.
Do Arquivo Público do Estado de SP
