Assinado hoje pelo governador Geraldo Alckmin, PL engloba instrumentos para assegurar a qualidade das águas
O encontro foi realizado no Palácio dos Bandeirantes nesta terça, 16 de junho
O PL declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras
O encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, contou com a presença dos prefeitos que compõe a região do Alto Tietê
A região engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos de água que passam por seis municípios da Região Metropolitana de São Paulo
O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras.
A região engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos de água que passam por seis municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão Pires, Salesópolis e Suzano. Entre estes mananciais, estão os reservatórios que compõem o Sistema Produtor do Alto Tietê.
“Esse projeto, por um lado, preserva o meio ambiente e, por outro, regulariza a ocupação do solo e possibilita investimentos e saneamento básico na região. É fruto de um longo debate, que incluiu audiências públicas e, agora, será encaminhado para a apreciação da Assembleia. Aprovado, será sancionado, beneficiando diversos municípios da região” explicou o governador.
Na prática, o projeto cria instrumentos adequados à região do Alto Tietê Cabeceiras, cujo território abrange as Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê (UGRHI 06) e da Baixada Santista (UGRHI 07), para proteger o entorno dos mananciais, assegurando a qualidade de suas águas.
Conforme o artigo 3º, são objetivos do PL “assegurar e potencializar a função do Sistema Produtor Alto Tietê como provedor de água prioritariamente para abastecimento público, garantindo sua qualidade e quantidade” e “estabelecer as condições e os instrumentos básicos para assegurar e ampliar a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento da população, com objetivo de promover a preservação, recuperação e conservação dos mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê”.
Para assegurar a qualidade da água das bacias hidrográficas que contribuem para os reservatórios do Sistema Produtor do Alto Tietê, o PL estabelece, em seu artigo 6º, limites de carga afluente até o ano de 2023. Por exemplo, para o reservatório Taiaçupeba, a meta é 26,5 kg/dia de fósforo total. Para o reservatório Ponte Nova, 3,5kg/dia. E assim por diante.
O projeto também busca o equilíbrio do meio ambiente e a manutenção da “integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação, de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação e preservação da vegetação e da diversidade biológica natural”.
O PL disciplina ainda o uso e a ocupação do solo, de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água, além de estabelecer diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial. Deste modo, quando aprovado, o projeto vai organizar a expansão urbana e garantir, nas áreas consideradas de risco, a implantação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental.
O projeto mantém total consonância com a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
Mais informações:
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
(11) 3218-5914
