Alckmin assina convênio para oferta de vagas de penas alternativas

Apenados das Centrais de Penas e Medidas Alternativas terão oportunidades, inicialmente, em 65 municípios

qua, 24/08/2016 - 12h58 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin participou nesta quarta-feira, 24, da assinatura de convênio entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) para disponibilização de postos de trabalho para os cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade em 53 Subseções Judiciárias do TRF3, abrangendo 65 municípios paulistas.

“Essa prestação de serviço à comunidade é muito importante, porque ao invés de pagar multa, ajuda a população. Além da recuperação do condenado, que, em alguns casos, termina o período e continua como voluntário, a ação ajuda porque a pessoa trabalha e contribui para diminuir o custo dos serviços para o povo”, disse o governador.

O TRF3, inicialmente, definiu vagas de trabalho para as seguintes atividades: apoio na organização de processos, de materiais, de remessa de malotes, arquivos e manutenção das instalações físicas, de acordo com o perfil de cada apenado. As atividades poderão ser ampliadas de acordo com a solicitação do órgão no decorrer do convênio, que tem validade de 60 meses.

Em fevereiro deste ano, foi firmado convênio similar com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo para disponibilização de postos de trabalho em todos os Cartórios Eleitorais onde a SAP possui Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Os prestadores estão realizando tarefas de manutenção dos cartórios, em atividades de eletricista, encanador, pedreiro, pintor, marceneiro, jardineiro, faxineiro, carregador e cartazeiro.

Outra ação do Governo do Estado para a reintegração social da população carcerária é o programa para manutenção e pintura de escolas da rede pública, que envolve presos do regime semiaberto. Por meio de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado (SDECTI), a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE), os presos recebem qualificação profissional por meio do Programa Via Rápida Expresso e realizam as aulas práticas em equipamentos públicos.

O curso de qualificação profissional do Via Rápida Expresso é formado por dois módulos: 30 horas de aulas teóricas e 70 horas de aulas práticas. Os municípios foram escolhidos de acordo com a demanda de reeducandos na região. Na rede estadual, sempre nos meses que antecedem a volta às aulas, a Secretaria organiza aulas práticas de manutenção e limpeza nos prédios.

Penas alternativas

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas”, são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo judiciário ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo assim o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

A Secretaria da Administração Penitenciária promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade no processo.

Ao chegar a uma Central, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

Secretaria da Administração Penitenciária
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