Para garantir o direito do consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista (NFP) e informa seu CPF na hora da compra, a Secretaria da Fazenda autuou, durante a segunda fase da operação “Nota Registrada”, 939 estabelecimentos que não emitiram ou deixaram de registrar os documentos fiscais no sistema da NFP.
No total, foram lavrados mais de R$ 14,5 milhões em autos de infração – cerca de R$ 14,2 milhões com base na lei do direito do consumidor, por lesarem seus clientes e, aproximadamente, R$ 165,3 mil por irregularidades relacionais ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Secretaria da Fazenda
(11) 3243-3427/4180
