Os fiscais da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, do governo paulista já autuaram 14 estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo que não registraram a Nota Fiscal Paulista de seus consumidores. A fiscalização começou dia 12/03 e verificou 152 reclamações de consumidores que não tiveram seu documento fiscal registrado. Como as notas não foram registradas no sistema da Nota Fiscal Paulista a multa a estes estabelecimentos é de cerca de R$ 226 mil.
A reclamação dos consumidores foi registrada no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) onde, acessando a página da Nota Fiscal Paulista informaram o CNPJ do estabelecimento, o número do documento fiscal, a data de emissão e o valor. A autuação dos estabelecimentos segue a legislação que instituiu o projeto Nota Fiscal Paulista que prevê multa de 100 UFESP (R$ 1.488,00, em valor corrente) para cada documento fiscal não emitido ou registrado.
Secretaria da Fazenda
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