Serra assina projeto e decretos de benefícios na área fiscal

O governador José Serra assina nesta sexta-feira, 12, projeto de lei que amplia benefícios da Nota Fiscal Paulista e quatro decretos que ampliam os prazos para recolhimento do ICMS. O […]

sex, 12/12/2008 - 10h47 | Do Portal do Governo

O governador José Serra assina nesta sexta-feira, 12, projeto de lei que amplia benefícios da Nota Fiscal Paulista e quatro decretos que ampliam os prazos para recolhimento do ICMS.

O projeto referente à Nota Fiscal Paulista, entre outras medidas, abre a possibilidade de que entidades de assistência social sejam beneficiárias de créditos relativos aos documentos fiscais em que não haja identificação do comprador.

Um dos decretos estabelece que metade do ICMS gerado em dezembro, cobrado em janeiro, poderá ser paga em fevereiro.

Data: Sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Horário: 12h30

Local: Secretaria da Fazenda – Av. Rangel Pestana, 300 – 5º andar – São Paulo/SP

Governo do Estado de SP

(11) 2193-8624