Foi aprovado, nesta terça-feira, 8, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei o PLC 1/2009, do governador José Serra que revoga a chamada Lei da Mordaça, que impedia manifestação de servidor público.
O Projeto de lei complementar alterou o artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que disciplinava as proibições e os deveres a que estão submetidos os servidores públicos civis do Estado. Revogou-se o inciso I, que proíbe ao funcionário referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador José Serra afirmou que a regra “contém mandamento em desarmonia com o princípio do Estado Democrático de Direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão”.
Do Portal do Governo de São Paulo
