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Projeto de lei enviado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa em 20 de dezembro passado, prevê a isenção dos custos cartoriais da taxa de registro de escrituras de propriedade dos imóveis da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional). A medida trará ao cidadão uma economia de até 62,5% para registrar imóvel popular. A proposta contempla também os imóveis que estejam em regularização fundiária.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
(11) 3241.4053
